Ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. De acordo com a referida lei, são direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência. O artigo 6^o (parágrafo único) da Constituição determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a

Um processo de formação cidadã deve priorizar as mudanças de valores, de atitudes, de posições, de comportamentos e de crenças em favor da prática da tolerância, da paz e do respeito ao ser humano. Nessa perspectiva, é correto afirmar que não é uma cidadania formal, distanciada do contexto sociopolítico, cultural e ético que garante juridicamente os direitos, mas uma cidadania ativa, concretizada por meio

A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de viver com qualidade e bem-estar, de participar ativamente da vida em sociedade e do governo de seu povo. A tendência da maioria é pensar que o funcionamento da cidadania depende somente dos agentes políticos, ou seja, do governo. A cidadania se refere também às relações entre os cidadãos, àqueles que pertencem a uma cidade, por meio dos procedimentos acordados entre eles e expressos

Em sociedades cuja estrutura conduz à dominação de consciências, prevalece a pedagogia das classes dominantes. Nesse sentido, os métodos da opressão não servem à libertação do oprimido. Contrapondo-se à educação tradicional, a pedagogia forjada com o oprimido é aquela que, ao desvelar o mundo da opressão, compromete-se com a transformação da realidade opressora. À medida que avança, esta pedagogia deixa de ser do oprimido e passa a ser a pedagogia dos homens em processo permanente de

Entre os programas estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), destinados ao atendimento a adolescente em conflito com a lei, está o programa de meio aberto. É de competência da direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, entre outras, selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar

A frase que está em conformidade com a norma-padrão de concordância verbal se encontra na alternativa:

O Plano Nacional de Educação é estabelecido conforme determinações expressas na CF/88 (artigo 214). Tem como objetivo articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. No que diz respeito à educação pública no país, o Plano Nacional de Educação tem a duração de

Com a Organização das Nações Unidas (1945), surgiram declarações, resoluções e tratados internacionais, que passaram a se ocupar da proteção da criança no âmbito global, aliados a sistemas regionais de direitos humanos. Dentre eles, destaca-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, em seu artigo 25, expressa que todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. O referido artigo declara ainda que a maternidade e a infância têm direito a cuidados e

O ECA apresenta três grandes dimensões: a política, a administrativa e a social. Na dimensão política, estão presentes as relações de poder entre o governo e a sociedade. Na dimensão administrativa, aponta para a descentralização, atribuindo aos municípios a criação de Conselhos Tutelares e de programas de atendimento. Na dimensão social, o ECA provoca uma grande transformação, especialmente por considerar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Assim é que, ao tratar das garantias processuais desse segmento, o ECA determina (artigo 110) que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para tanto, o ECA prevê, como dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, entre outros aspectos, o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria. É correto afirmar que, no processo educacional (ECA, artigo 58), serão respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, o acesso às fontes de cultura, garantindo-lhes