Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Itaquaquecetuba-SP - VUNESP

4055673 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Procurador Municipal
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Lei 9.985/2000: SNUC

O município “Serra Azul” pretende instituir espaços territoriais especialmente protegidos para resguardar atributos naturais notáveis e disciplinar o processo de ocupação. Sobre o regime jurídico das Unidades de Conservação (SNUC), assinale a alternativa correta.

A

A Estação Ecológica e a Reserva Biológica, por serem Unidades de Proteção Integral, admitem a visitação pública com fins recreativos e o consumo de recursos naturais, desde que previstos no Plano de Manejo.

B

As Unidades de Uso Sustentável têm como objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, o que dispensa a necessidade de desapropriação de terras particulares em seu interior.

C

O Monumento Natural e a Área de Relevante Interesse Ecológico são categorias que podem ser constituídas por áreas públicas e privadas.

D

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma unidade de uso sustentável, gravada com perpetuidade, que permite a exploração madeireira sustentável e a pesquisa científica, mediante autorização do órgão ambiental municipal.

E

O Parque Nacional, categoria de Proteção Integral, é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, permitindo-se, contudo, a exploração de recursos naturais em regime de manejo sustentável por populações tradicionais residentes.

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4055672 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

No âmbito do planejamento urbano municipal e da garantia da função social da propriedade, o Estatuto da Cidade estabelece diversos instrumentos de intervenção e gestão.
Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, podendo ser exercido pelo prazo de seis anos, renovável por igual período após um intervalo mínimo de um ano.

B

A outorga onerosa do direito de construir (solo criado) permite que o proprietário de um imóvel urbano exerça o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante contrapartida.

C

O consórcio imobiliário é o instrumento que viabiliza a execução de obras de urbanização mediante a transferência compulsória do imóvel ao Poder Público, que, após a realização das melhorias, indeniza o proprietário em dinheiro pelo valor de mercado da terra nua.

D

A transferência do direito de construir pode ser autorizada pelo Poder Público municipal apenas quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental ou cultural, sendo vedada sua aplicação para fins de implantação de programas de habitação de interesse social.

E

O direito de superfície, para fins urbanísticos, permite a utilização do solo ou subsolo, por tempo determinado, mediante escritura pública, extinguindo-se obrigatoriamente caso o superficiário der ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedida.

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4055671 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Processo Civil
Responsabilidade Ambiental

No que tange à proteção jurisdicional do meio ambiente e com base na jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre o tema ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A execução de sentença em ação civil pública que condena o poluidor à recuperação da área degradada admite a fixação de astreintes, desde que não cumulada com a obrigação de indenizar, sob pena de bis in idem.

B

A ocupação indevida de bem público de uso comum do povo configura posse de boa-fé, o que gera, em favor do particular, o direito de retenção por benfeitorias úteis e necessárias, mesmo que em área de preservação permanente.

C

Em matéria ambiental, a responsabilidade civil é objetiva e fundamentada no risco integral, sendo o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil de danos ambientais de cinco anos, em observância ao princípio da segurança jurídica.

D

O proprietário ou possuidor atual de imóvel degradado responde pela recuperação ambiental, independentemente de ter sido o autor direto da degradação, sendo descabida, contudo, a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental.

E

O Ministério Público é parte legítima para pleitear a condenação em dinheiro decorrente de danos morais coletivos causados ao meio ambiente, sendo que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral.

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4055670 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Com embasamento no princípio do acesso equitativo aos recursos naturais, assinale a alternativa correta.

A

É necessário estabelecer a razoabilidade da utilização dos recursos naturais, devendo-se, quando o uso não seja razoável ou necessário, negá-lo, ainda que os bens não sejam atualmente escassos.

B

O homem é a única preocupação do desenvolvimento sustentável, devendo ocupar o centro da política ambiental.

C

A prioridade no uso dos bens deve percorrer uma escala que vai do planetário ao local, passando pelo País, comunidade de países e pela região.

D

Os usuários só poderão usar os bens ambientais na proporção de suas necessidades presentes e futuras.

E

A reserva dos bens ambientais, com a sua não utilização atual, não alcança a equidade, se demonstrado que está sendo feita para evitar o esgotamento dos recursos, com a guarda desses bens para as gerações futuras.

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4055669 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Princípios do Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 13.465/2017, Lei de Regularização Fundiária, o poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
Acerca da demarcação urbanística, é correto afirmar:

A

o procedimento respectivo constitui condição para o processamento e a efetivação da Reurb.

B

o auto correspondente poderá abranger a totalidade do imóvel inserido em domínio público, vedada a abrangência parcial de um ou mais imóveis.

C

o auto de demarcação deve ser instruído, dentre outros, com planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.

D

na hipótese de apresentação de impugnação, é proibido o manejo do procedimento extrajudicial de composição de conflitos.

E

o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e averbado nas matrículas por ele lançadas, decorrido o prazo para impugnação ainda que não superada a oposição ao procedimento.

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4055668 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Execução trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Considere o seguinte caso hipotético:

Eduardo foi condenado em ação trabalhista ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após o trânsito em julgado da sentença, o exequente requereu a execução do título judicial. O juiz determinou a expedição de mandado de citação para que o executado realizasse o pagamento ou garantisse a execução. Eduardo não efetuou o pagamento nem apresentou garantia no prazo legal. Passados 60 (sessenta) dias da citação, sem qualquer manifestação do executado ou garantia do juízo, o exequente requereu a inscrição do nome de Eduardo no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Com base nas disposições da CLT sobre execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para pagamento ou garantia da execução estabelecido no mandado de citação é de 72 (setenta e duas) horas, após o qual será determinada a penhora de bens.

B

A inscrição do nome do executado no BNDT somente pode ocorrer após transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da citação, se não houver garantia do juízo; requisito atendido no caso apresentado.

C

Não havendo pagamento ou garantia, proceder-se-á a penhora de bens suficientes para quitar o valor da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes devidos a partir da citação da execução.

D

A decisão judicial transitada em julgado pode ser levada a protesto após 30 (trinta) dias da citação do executado; requisito atendido no caso apresentado.

E

A inscrição do nome de Eduardo no BNDT está correta, pois respeitou o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias da citação, e ainda que tivesse garantido o juízo, seria devida a restrição, conforme legislação em vigor.

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4055667 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

De acordo com o art. 815 da CLT, na hipótese de o juiz ou presidente não comparecer à audiência presencial trabalhista na hora marcada, é correto afirmar, quanto ao procedimento dos presentes:

A

poderão retirar-se após 30 (trinta) minutos da hora marcada, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências, e a audiência será automaticamente cancelada.

B

poderão retirar-se após 15 (quinze) minutos da hora marcada, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

C

deverão aguardar por até 1 (uma) hora após o horário marcado antes de poderem se retirar, sendo obrigatória a justificativa por escrito.

D

poderão retirar-se imediatamente, sem necessidade de qualquer registro, cabendo ao secretário remarcar a audiência para a data mais próxima possível.

E

poderão retirar-se após 15 (quinze) minutos, mas apenas se houverem consignado seus nomes no livro de registro e se a ausência for injustificada.

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4055666 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Com base no Decreto-Lei nº 779/1969, que estabelece prerrogativas processuais para a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses privilégios.

A

Prazo em quádruplo para a interposição de qualquer recurso trabalhista.

B

Pagamento de custas ao final quanto à União Federal.

C

Prazo em dobro para recurso e pagamento de depósito no ato da sua interposição, salvo quanto à União.

D

Dispensa de depósito recursal no ato da interposição do recurso.

E

Recurso ordinário “ex officio” apenas em casos de improcedência total da ação aos interesses do ente público, independentemente do valor da condenação.

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4055665 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego

Nos termos da CLT, a licença-maternidade será prorrogada por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de

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4055664 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Em conformidade com o previsto na CLT, assinale a alternativa correta no que se refere a jornada de trabalho e acordo de compensação.

A

É vedado o regime de compensação de jornada convencionado por acordo individual tácito.

B

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual tácito, desde que a compensação ocorra no período máximo de três meses.

C

Em caso de rescisão sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data trabalhada.

D

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 6 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas nem seja ultrapassado o limite máximo de 12 (doze) horas diárias.

E

A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.