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A Norma NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabeleceu regras de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. As disposições dessa norma preconizam que
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Um proprietário de imóvel rural do Município de Itiquira-MT realizou regularmente queimada para recuperação de pastagens. Nesse caso, a legislação indica que
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É expressamente proibido, pelo Código de Posturas do Município de Itiquira-MT,
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Quanto à higiene das vias públicas, o Código de Posturas do Município de Itiquira-MT dispõe que:
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São eixos da política de desenvolvimento do Município de Itiquira-MT:
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Segundo o Plano Diretor de Itiquira-MT, a função social da propriedade rural estará cumprida quando houver
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Qual é a instância máxima de deliberação sobre o processo de planejamento e gestão municipais e do Plano Diretor Municipal de Itiquira-MT?
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A fiscalização de obras da Prefeitura de Itiquira-MT observou indícios de desmoronamento em edificação em construção no centro da municipalidade, colocando em risco a segurança pública dos cidadãos. Foi lavrado ato administrativo que determina a paralisação da obra. Nesse caso hipotético, o proprietário da edificação poderá
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A cassação da licença para execução dos serviços de construção no Município de Itiquira está relacionada à ausência de
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Observe a charge a seguir.

Disponível em: <https://amarildocharge.wordpress.com/2009/10/31/chuva-chuva-chuva/>. Acesso em: 27 ago. 2022.
Podemos relacionar a crítica social da charge às dificuldades de implementação da política urbana no Brasil, instituída pela Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001. Uma das diretrizes gerais da política urbana é a da ordenação e controle do uso do solo que, nesse caso da charge, poderia evitar
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