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No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso
previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será
exercido na hipótese de o agente público ter agido
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A proibição da prática de nepotismo decorre diretamente
dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição
Federal. Nesse sentido, caso haja a nomeação do sobrinho
para o exercício de cargo em comissão, por parte de um
servidor público investido em cargo de direção em uma
Secretaria da Cidadania, com o fim de trabalhar nessa
mesma Secretaria do município, observa-se que a
nomeação é
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A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos
direitos e garantias fundamentais. Consta entre tais direitos
e garantias que
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Visando a melhoria da condição social dos trabalhadores
urbanos e rurais, inclui-se entre seus direitos sociais
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A Constituição Federal de 1988 determina que a
propriedade urbana ou rural deverá, além de servir aos
interesses do proprietário, atender às necessidades e
interesses da sociedade. Desta forma, a função social
condiciona o direito de propriedade, ao estabelecer que
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Aspectos teóricos e legais acerca da gestão documental e
arquivo identificam os documentos públicos como
permanentes quando têm valor
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A gestão dos documentos é muito importante para a
organização, por isto é essencial que os critérios para o
arquivamento sejam utilizados. Um exemplo de uma técnica
de arquivamento seria o
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Na fiscalização sanitária, a Administração Pública, para o
desempenho de suas funções, dispõe de um poder que lhe
assegura uma posição de supremacia sobre o particular.
Esse poder é a faculdade de que dispõe a Administração
Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício da
coletividade ou do próprio Estado. Esse poder é
denominado de
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Em relação ao procedimento de fiscalização pelo ente
público, pode-se afirmar que a fiscalização
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De acordo com a Lei n° 14.133/2021, qual o procedimento
correto para medição de serviços públicos?
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