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Foram encontradas 280 questões.

No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será exercido na hipótese de o agente público ter agido
 

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A proibição da prática de nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, caso haja a nomeação do sobrinho para o exercício de cargo em comissão, por parte de um servidor público investido em cargo de direção em uma Secretaria da Cidadania, com o fim de trabalhar nessa mesma Secretaria do município, observa-se que a nomeação é
 

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A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos direitos e garantias fundamentais. Consta entre tais direitos e garantias que
 

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Visando a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, inclui-se entre seus direitos sociais
 

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A Constituição Federal de 1988 determina que a propriedade urbana ou rural deverá, além de servir aos interesses do proprietário, atender às necessidades e interesses da sociedade. Desta forma, a função social condiciona o direito de propriedade, ao estabelecer que
 

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3057707 Ano: 2024
Disciplina: Arquivologia
Banca: UFG
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Aspectos teóricos e legais acerca da gestão documental e arquivo identificam os documentos públicos como permanentes quando têm valor
 

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3057706 Ano: 2024
Disciplina: Arquivologia
Banca: UFG
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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A gestão dos documentos é muito importante para a organização, por isto é essencial que os critérios para o arquivamento sejam utilizados. Um exemplo de uma técnica de arquivamento seria o
 

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3057702 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Na fiscalização sanitária, a Administração Pública, para o desempenho de suas funções, dispõe de um poder que lhe assegura uma posição de supremacia sobre o particular. Esse poder é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Esse poder é denominado de
 

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3057701 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Em relação ao procedimento de fiscalização pelo ente público, pode-se afirmar que a fiscalização
 

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3057700 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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De acordo com a Lei n° 14.133/2021, qual o procedimento correto para medição de serviços públicos?
 

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