Cassio, Servidor Público Municipal de Jacundá-PA desde 2001, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAPLAN, residente nesta cidade, é casado com Paula, líder comunitária de grande influência na cidade. Nas eleições de 2014, em decorrência de sua boa reputação, Paula se elegeu deputada estadual e constatou a necessidade de se mudar para capital com intuito de exercer o mandato com empenho mais efetivo. Considerando o caso hipotético narrado, bem como que Cassio deseja acompanhar permanentemente sua esposa na capital durante os quatro anos de exercício mandato, qual a licença aplicável segundo as disposições da Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011:

Em conformidade a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11 Art.8º, são requisitos básicos para ingresso e permanência no serviço público exceto:

São estáveis, a luz da Lei Orgânica Municipal art 98 (*) redação dada pela emenda nº 06 à Lei Orgânica Municipal, de 12/11/2001, os servidores nomeados em virtude de concurso público após

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, seção VI dos servidores públicos municipais, o Regime Jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do

Conforme o Art.83 da Lei Orgânica Municipal de Jacundá-PA, o prazo de validade de um concurso público será de até

Assinale a alternativa correta sobre as disposições relativas à Lei Orgânica do Município de Jacundá-PA.

Com relação às disposições referentes as férias na Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Municipal Complementar 2.479/11 Art.1º, qual o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Jacundá-PA?

Com relação às disposições referentes à nomeação, posse e exercício no âmbito da Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, assinale a alternativa correta: