Analise as afirmativas a seguir com base nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), Título VIII, Capítulo III (art. 205 a 214), que tratam da educação.

I. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

II. O acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito para todas as crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição.

III. A Constituição prevê que a educação superior deve ser gratuita apenas nas instituições públicas federais, não abrangendo as estaduais e municipais.

IV. O dever do Estado com educação envolve gestão democrática do ensino público, com participação da comunidade escolar em conselhos e colegiados.

V. A Constituição estabelece que a educação deve promover a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, mas não faz menção à redução de desigualdades regionais e sociais.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir considerando a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) O Fundeb é permanente e tem como fontes de financiamento os recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com complementação obrigatória da União para garantir um valor mínimo por aluno matriculado na educação básica pública, conforme estabelece a legislação vigente.

( ) A distribuição dos recursos do Fundeb entre os entes federativos deve observar critérios que considerem as desigualdades educacionais regionais, visando à promoção da equidade no acesso e na qualidade da educação básica pública.

( ) O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é responsável pela gestão dos recursos do Fundeb, incluindo a definição dos critérios de distribuição e o monitoramento da aplicação dos recursos pelos entes federativos.

( ) Os recursos do Fundeb podem ser utilizados exclusivamente para o pagamento de salários dos profissionais da educação básica pública, sendo vedada a sua aplicação em outras despesas educacionais.

( ) O acompanhamento e o controle social da aplicação dos recursos do Fundeb devem ser realizados por meio de conselhos compostos por representantes da sociedade civil, com a participação ativa da comunidade escolar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:

Analise as afirmativas a seguir com base nas Leis n.º 10.639/2003 e n.º 11.645/2008, que alteram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB):

I- A Lei n.º 10.639/2003 tornou obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, incluindo o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional.

II- A Lei n.º 11.645/2008 ampliou a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira para incluir também a história e cultura dos povos indígenas brasileiros, estabelecendo que tal conteúdo deve ser abordado em todo o currículo escolar, com destaque para as áreas de educação artística, literatura e história brasileiras.

III- As Leis n.º 10.639/2003 e n.º 11.645/2008 determinam que o conteúdo programático relacionado à História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena seja abordado de forma transversal, em diversas disciplinas, e que sejam promovidas ações que valorizem a contribuição dos povos africanos e indígenas na formação da sociedade brasileira.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

Analise as seguintes afirmativas sobre a execução, o acompanhamento e a articulação dos planos de educação, considerando o disposto na Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024:

I- A execução do PNE e o cumprimento de suas metas são objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas secretarias de educação estaduais e municipais.

II- O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituiu fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuam em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto do PNE.

IV- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, sem articulação com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de um ano, contado da publicação da lei supracitada.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

Analise as afirmativas a seguir de acordo com o Art. 9º da Lei Complementar n.º 045/2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Januária (MG), e indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O candidato a cargo público no município de Januária (MG) deve ter nacionalidade brasileira.

( ) O candidato é dispensado de estar em dia com suas obrigações eleitorais para poder tomar posse em cargo público.

( ) O candidato deve ter idade mínima de dezoito anos para investidura em cargo público.

( ) A aptidão física e mental é um dos requisitos básicos para o exercício de cargo público municipal.

( ) O candidato pode assumir cargo público mesmo sem o nível de escolaridade exigido para o cargo, desde que comprove experiência na área.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:

Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Resolução n.º 01, de 30 de maio de 2012, do Ministério da Educação, que estabelece as diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH):

I- A EDH deve ser integrada aos currículos escolares, podendo ser abordada apenas em disciplinas de Ciências Humanas, sem necessidade de transversalidade nas demais áreas do conhecimento.

II- A EDH, conforme recomendado pelas diretrizes nacionais, devem incentivar a participação ativa da comunidade escolar, mas sem necessidade de envolver outros sujeitos sociais ou órgãos públicos.

III- A EDH deve considerar os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, promovendo a reflexão crítica sobre situações de desigualdade, discriminação e violação de direitos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

De acordo com o Art. 98 da Lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados.

Considerando esse dispositivo legal, analise as afirmativas a seguir:

I- As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando os direitos forem violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II- A aplicação das medidas de proteção é restrita aos casos em que os direitos forem violados exclusivamente por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.

III- As medidas de proteção podem ser aplicadas mesmo quando os direitos forem violados em razão da própria conduta da criança ou do adolescente.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)