Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Japaratinga-AL - IGEDUC

3738636 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Legislação Tributária

Nos termos do Art. 9º, II, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei publicada no exercício financeiro anterior.

B

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro correspondente.

C

instituir tributos sobre o patrimônio e a renda a qualquer tempo, independentemente do exercício financeiro.

D

exigir qualquer tributo, inclusive sobre a renda ou patrimônio, no mesmo exercício em que publicada a respectiva lei instituidora.

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3738635 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Documentos e Relatórios

Sobre os papéis de trabalho utilizados na auditoria interna, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os papéis de trabalho devem ser elaborados em meio físico, não sendo admitido o uso de suporte eletrônico.

B

Os papéis de trabalho devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional, e constituem registros que evidenciam os exames realizados e dão suporte às opiniões, críticas, sugestões e recomendações da auditoria interna.

C

Os papéis de trabalho não precisam ser organizados, desde que sejam mantidos fisicamente no local de realização da auditoria.

D

Os papéis de trabalho são opcionais e utilizados apenas quando o auditor interno deseja registrar sugestões pessoais à Administração ou quando for solicitado por determinação judicial.

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3738634 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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ConceitosConceito de Tributo

Conforme o Art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:

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3738633 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:

A

local onde se desenvolve qualquer atividade econômica, desde que registrado como sede da empresa junto à Receita Federal.

B

local utilizado pelo contribuinte para fins administrativos, ainda que nele não se realizem atividades de prestação de serviços.

C

local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestação de serviços, de forma permanente ou temporária, desde que se configure unidade econômica ou profissional.

D

local onde o contribuinte desenvolva exclusivamente a sua atividade principal, desde que de forma permanente.

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3738632 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IGEDUC
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

De acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos:

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3738631 Ano: 2025
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Ética, Moral, Princípios e Valores
UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Diante dos princípios éticos aplicáveis ao servidor público, qual alternativa apresenta a conduta mais adequada?

A

A formação de longas filas ou atrasos no atendimento, ainda que injustificados, não configura infração ética, desde que todos sejam atendidos.

B

A responsabilidade ética do servidor limita-se à eficiência técnica do serviço, sem considerar o impacto humano do atendimento.

C

A demora na prestação do serviço público é aceitável, desde que o servidor esteja sobrecarregado de tarefas.

D

A espera excessiva de usuários no serviço público pode caracterizar um grave dano moral, além de conduta antiética.

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3738630 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Com base nos princípios éticos, assinale a alternativa que melhor expressa a relação entre moralidade administrativa e legalidade no âmbito da Administração Pública:

A

O servidor público não precisa considerar aspectos morais em sua conduta funcional, pois sua remuneração já é garantida por lei.

B

A moralidade administrativa deve caminhar junto com o Direito, sendo uma parte essencial na hora de aplicar as leis e garantir que elas sejam justas e corretas.

C

A exigência de moralidade administrativa é independente da origem dos recursos públicos e se aplica apenas aos ocupantes de cargos de direção.

D

A moralidade administrativa é um princípio acessório, que pode ser desconsiderado se a conduta estiver formalmente dentro da legalidade.

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3738629 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com o § 9º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

As vantagens temporárias podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo se o servidor permanecer tempo suficiente na função.

B

É proibida a incorporação de vantagens de natureza temporária ou ligadas ao exercício de funções de confiança à remuneração do cargo efetivo.

C

Vantagens de caráter permanente podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo, mesmo sem previsão legal.

D

É obrigatória a incorporação de vantagens adicionais por função de confiança à remuneração básica do cargo efetivo, inclusive para fins de cálculo previdenciário.