No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico nos contratos de compra e venda, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é CORRETO afirmar que

Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:

Disponível em: https://www.portoferreirahoje.com.br/noticia/2021/12/30/falsa-equivalencia-cargos-publicos-distintos-nao-podem-ter-salariosequiparados/. Acesso em: 10 out. 2024.

Analise as afirmativas a seguir sobre a acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal.

I- Se a pessoa acumular licitamente dois cargos públicos, ela pode receber acima do teto.

II- É permitida apenas a acumulação de cargos públicos cujas carga horárias somadas atinjam até 60h semanais.

III- É permitida a acumulação de um cargo de professor com um cargo de técnico de contabilidade.

IV- Estende-se a proibição de acumular a empregos e funções, mas não se estende às autarquias e fundações.

V- É permitida, na área da saúde, apenas a acumulação de dois cargos privativos de médico.

Estão CORRETAS as afirmativas

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água a oferecer, aos consumidores, a opção de pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito, antes da suspensão dos serviços, bem como impõe, aos agentes concessionários que efetuam as suspensões de fornecimento do serviço, o porte da máquina do cartão

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão.:

Acesso à Justiça ou mais propriamente acesso à ordem jurídica justa significa proporcionar a todos, sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado. Ninguém pode ser privado do devido processo legal, ou melhor, do devido processo constitucional. É o processo modelado em conformidade com garantias fundamentais, suficientes para torná-lo équo, correto, justo.
Fonte: BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 71.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tutelados pela Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Alfa é servidora pública do município Beta. Ela requereu, junto ao setor de Recursos Humanos do referido município, a relação de todos os servidores que possuem cargo comissionado, assim como as remunerações auferidas. A Administração Pública negou o acesso às referidas informações, sob a justificativa de serem dados sensíveis e sigilosos nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/2011.
Alfa pode obter, judicialmente, o acesso às informações pretendidas por meio da ação:

A assistente social e autora Marilda Villela Iamamoto, em dois textos produzidos nos anos 2001 (A questão social no capitalismo, publicado na Revista Temporalis) e 2008 (Mundialização do capital, “questão social” e Serviço Social no Brasil, publicado na Revista Em Pauta), evidencia resultados de seus estudos relacionados ao significado sócio-histórico do Serviço Social, enquanto profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho. Avalie as afirmativas a seguir sobre essa profissão e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Serviço Social é apresentado como uma profissão que possui uma dimensão contraditória, o que se deve à sua inserção societária, à tensão originada pelo agravamento das desigualdades e à existência de inconformismos com a realidade vivenciada.

( ) O Serviço Social é reconhecido por ser uma “profissão estatutária”, com autonomia ampliada, conforme previsões da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da lei das profissões nacionais e do código de ética que regulamenta o exercício dos assistentes sociais em cada unidade da federação.

( ) As particularidades do Serviço Social só são desveladas quando são compreendidas as configurações estruturais e conjunturais da questão social e as formas sócio-históricas para o seu enfrentamento.

( ) O assistente social possui condições concretas de imprimir uma direção social ao exercício profissional, mesmo considerando sua autonomia relativa resguardada pela legislação profissional, a qual é passível de reclamação judicial.

( ) A questão social é um objeto de trabalho particular dos assistentes sociais e é da sua apropriação que advêm as principais demandas e as respostas profissionais fundamentadas em políticas sociais mais abrangentes.


Considerando as afirmativas de cima para abaixo, a alternativa que apresenta a sequência CORRETA é:

Tendo o 5.º e o 6.º princípios elencados no código de ética profissional dos assistentes sociais como referência, considere o trecho a seguir.

Os assistentes sociais, por meio do código de ética profissional demarcam os seus posicionamentos em favor __________________________, que assegura _____________________de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como a sua gestão _____________________. Manifestam, ainda, o empenho na eliminação de _________________________incentivando __________________________________, à participação de __________________________________e à discussão das diferenças.


Assinale a alternativa que apresenta os termos que preenchem corretamente as lacunas, considerando-as na ordem do texto.

Onde houver violências e violações de direitos humanos e sociais, existe a possibilidade de inserção e trabalho dos assistentes sociais. Entretanto, diferentes espaços sócio-ocupacionais apresentam demandas diferenciadas que exigem respostas profissionais alinhadas e adequadas ao contexto institucional e às demandas cotidianamente apresentadas pelos diferentes indivíduos, grupos e/ou segmentos populacionais. Tomando os fundamentos sócio-históricos e as dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas do Serviço Social como referências, avalie as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Os profissionais do Serviço Social, no cotidiano profissional, podem elaborar estudos sociais, promover atividades de sensibilização e mobilização social e contribuir com os processos de formulação, implementação, execução e avaliação de políticas públicas e sociais.

( ) A teoria social crítica permite entender o processo evolutivo do Serviço Social, que tem na caridade e nas formas anteriores de ajuda as suas principais bases de fundamentação e direcionamento das ações profissionais.

( ) As diferentes situações de pobreza revelam elementos comuns que precisam ser considerados pelos profissionais do Serviço Social e identificá-las e considerá-las favorece a elaboração de uma resposta interventiva que pode ser aplicada indistintamente.

( ) Os assistentes sociais podem contribuir com a formação de outros profissionais, como supervisores de estágio curricular obrigatório em Serviço Social; contudo, nos casos em que a atividade não é obrigatória, e dada a sua relevância secundária em relação às disciplinas, essa supervisão pode ser feita por outro profissional.

( ) As necessidades das pessoas que precisam do acesso aos direitos e serviços socioassistenciais são condicionadas pelas lutas sociais e relações de poder socialmente estabelecidas.


Considerando as afirmativas de cima para abaixo, a alternativa que apresenta a sequência CORRETA é:

Associe a coluna B à coluna A.

COLUNA A

I. Centro de referência especializado em assistência social (CREAS)

II. Vigilância socioassistencial

III. Proteção especial de alta complexidade

IV. Proteção especial de média complexidade

V. Centro de referência em assistência social (CRAS)

COLUNA B

( ) É uma unidade pública estatal de base territorial que atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando à orientação e ao convívio sociofamiliar e comunitário.

( ) É um serviço socioassistencial indispensável para a produção e sistematização de informações sobre as situações de vulnerabilidades e risco pessoal e social de indivíduos e suas famílias.

( ) É um serviço que oferece atendimento aos indivíduos e às famílias que tiveram seus direitos violados, sem que os vínculos que os unem tenham sido rompidos; por exemplo, a abordagem de rua.

( ) É uma unidade pública estatal que atende demandas especializadas de indivíduos, grupos e famílias que tiveram seus direitos violados ou estão em situação de risco social.

( ) É um serviço que viabiliza a proteção integral para indivíduos que estão sob ameaça; para aqueles que precisam ser retirados de seus núcleos familiares ou comunitários; por exemplo, a família substituta.

Marque a alternativa CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo.

Texto I (charges)

Texto II

“Podemos dizer que o racismo é uma forma sistemática de discriminação que tem a raça como fundamento, e que se manifesta por meio de práticas conscientes ou inconscientes que culminam em desvantagem ou privilégios para indivíduos, a depender do grupo racial ao qual pertençam.”

Fonte: ALMEIDA, Silvio Luiz de. O que é racismo estrutural? Belo Horizonte: Letramento, 2018. p. 25.

O conteúdo dos textos I e II, se interpretados sob uma perspectiva antirracista, oferece elementos para enfatizar/justificar que: