Prova Completa: Fiscal de Obras (Pref. Jaru-RO - IBADE

3303831 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Fiscal de Obras
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Atos Administrativos

Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes atributos é considerado essencial para a validade de um ato administrativo:

A

o atributo da autoexecutoriedade, que permite à administração pública executar seus atos sem a necessidade de autorização judicial;

B

o atributo da discricionariedade, que confere à administração pública a liberdade de escolha da melhor forma de atuação em determinadas situações;

C

o atributo da imperatividade, que impõe aos destinatários do ato a obrigação de cumpri-lo, sob pena de sanções;

D

o atributo da presunção de legitimidade, que garante que os atos administrativos são considerados legítimos até que se prove o contrário;

E

o atributo da tipicidade, que exige que os atos administrativos sejam previstos em lei para serem válidos.

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3303830 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a alternativa que indica qual das seguintes afirmações melhor descreve a estabilidade do servidor público:

A

a estabilidade do servidor público é garantida após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho;

B

a estabilidade do servidor público é garantida após aprovação em concurso público e nomeação para cargo efetivo;

C

a estabilidade do servidor público é garantida após cinco anos de efetivo exercício no cargo, independentemente de avaliação de desempenho;

D

a estabilidade do servidor público é garantida após dois anos de efetivo exercício, desde que aprovado em estágio probatório;

E

a estabilidade do servidor público é garantida após concurso público, desde que aprovado em avaliação de desempenho anual.

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3303829 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa que indica qual das seguintes afirmações melhor descreve a classificação dos agentes públicos:

A

os agentes públicos são classificados de acordo com o seu nível de escolaridade, sendo divididos em agentes de nível superior, médio e auxiliar;

B

os agentes públicos são classificados de acordo com a sua forma de investidura, sendo divididos em agentes titulares de cargo público e agentes ocupantes de função pública;

C

os agentes públicos são classificados de acordo com a sua remuneração, sendo divididos em agentes com remuneração fixa e agentes com remuneração variável;

D

os agentes públicos são classificados de acordo com a sua área de atuação, sendo divididos em agentes da saúde, educação, segurança, entre outros;

E

os agentes públicos são classificados de acordo com a sua relação de trabalho com o Estado, sendo divididos em agentes estatutários e agentes contratados.

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3303828 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Qual das seguintes afirmativas melhor descreve a competência de um órgão público?

A

A competência de um órgão público é a sua capacidade legal para agir e tomar decisões dentro dos limites estabelecidos pela lei;

B

A competência de um órgão público é a sua capacidade financeira para realizar investimentos e custear suas atividades;

C

A competência de um órgão público é a sua capacidade de influenciar as políticas públicas e tomar decisões de alto impacto;

D

A competência de um órgão público é a sua capacidade de garantir a segurança e a ordem pública em sua área de atuação;

E

A competência de um órgão público é a sua capacidade de promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.

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3303827 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Assinale a alternativa que indica qual das seguintes afirmações melhor descreve a diferença entre autarquias e autarquias especiais

A

As autarquias são criadas por lei específica para exercer atividades típicas do Estado, enquanto as autarquias especiais são criadas para exercer atividades atípicas do Estado;

B

As autarquias são vinculadas a um ministério ou órgão central da administração pública, enquanto as autarquias especiais são vinculadas a um órgão de controle externo, como um tribunal de contas;

C

As autarquias têm personalidade jurídica de direito público e gozam de prerrogativas como imunidade tributária, enquanto as autarquias especiais têm personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas às mesmas obrigações e restrições das empresas privadas;

D

As autarquias têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, enquanto as autarquias especiais têm autonomia apenas administrativa, sendo financeiramente vinculadas ao órgão ou entidade que as criou;

E

As autarquias são criadas por lei complementar, enquanto as autarquias especiais são criadas por lei ordinária, com a finalidade de exercer atividades específicas de interesse público

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3303826 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Assinale a alternativa que indica qual das seguintes afirmações melhor descreve a diferença entre desconcentração e descentralização na gestão pública.

A

A desconcentração envolve a transferência de competências e recursos para órgãos e entidades situados em diferentes regiões geográficas, enquanto a descentralização envolve a transferência de competências e recursos para órgãos e entidades situados em diferentes níveis hierárquicos;

B

A desconcentração ocorre quando as decisões e ações são tomadas por um único órgão central, enquanto a descentralização ocorre quando as decisões e ações são tomadas por vários órgãos em diferentes níveis da organização;

C

A desconcentração é mais comum em organizações pequenas e simples, enquanto a descentralização é mais comum em organizações grandes e complexas;

D

Na desconcentração, os órgãos e entidades têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, enquanto na descentralização, os órgãos e entidades estão sujeitos ao controle e supervisão do órgão central;

E

A desconcentração é uma forma de descentralização, em que as competências e recursos são transferidos para órgãos e entidades situados em diferentes níveis ou locais, mas ainda sob a supervisão e controle do órgão central.

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3303825 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa que indica qual das seguintes alternativas melhor descreve a diferença entre a Administração Pública direta e indireta.

A

A Administração Pública direta é composta por órgãos e entidades que têm personalidade jurídica própria, enquanto a Administração Pública indireta é composta por órgãos e entidades que não têm personalidade jurídica própria;

B

A Administração Pública direta é composta por órgãos e entidades que atuam de forma descentralizada, enquanto a Administração Pública indireta é composta por órgãos e entidades que atuam de forma centralizada;

C

A Administração Pública direta é composta por órgãos e entidades que estão subordinados diretamente ao poder executivo, enquanto a Administração Pública indireta é composta por órgãos e entidades que estão subordinados ao poder legislativo;

D

A Administração Pública direta é composta por órgãos e entidades que prestam serviços públicos de forma direta à população, enquanto a Administração Pública indireta é composta por órgãos e entidades que prestam serviços públicos de forma indireta, por meio de concessão ou permissão;

E

A Administração Pública direta é composta por órgãos e entidades que têm autonomia financeira, enquanto a Administração Pública indireta é composta por órgãos e entidades que dependem do orçamento público para se financiar.

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3303824 Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Topografia e CartografiaGeotecnia Ambiental

A remediação de solos seriam técnicas para remover contaminantes ou restaurar a qualidade do solo em áreas poluídas, utilizando métodos físicos, químicos ou biológicos. Nesse sentido, a chamada “lavagem de solo” seria:

A

formada por sistemas de ventilação para remover vapores contaminantes do solo, sendo eficaz para poluentes voláteis;

B

formada pela adição de materiais, como cimento ou cal, que imobilizam os contaminantes no solo, reduzindo sua mobilidade e toxicidade;

C

o processo que envolve a remoção de contaminantes do solo através da sua lavagem com soluções aquosas, que podem conter aditivos que aumentam a solubilidade dos poluentes;

D

feita a partir da utilização de barreiras físicas para conter a contaminação, impedindo a sua dispersão para áreas adjacentes;

E

criada por microrganismos, como bactérias e fungos, para degradar contaminantes orgânicos no solo;

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3303823 Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Recursos Hídricos

_______ são as mais comuns em pequenas e médias cidades, onde a água flui de uma fonte principal através de uma série de tubulações menores que se ramificam para alimentar diferentes áreas.

Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

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3303822 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

O artigo 37 da Constituição Federal, no inciso XVI, prevê a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que:

A

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, e de um cargo de professor com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horários;

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos a de dois cargos privativos de médico, mesmo havendo compatibilidade;

C

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

D

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

E

terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, salvo se por lei específica em autarquias e empresas públicas.