A Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III, que é de competência dos municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do ICMS e definidos em lei complementar.

Acerca do ISS e com base na legislação do Município de Jaru e da LC nº 116/2003, assinale a alternativa CORRETA:

Existem diversas situações em que ocorrem atos ou fatos administrativos, sendo de grande importância a diferenciação entre eles. No que diz respeito aos atos administrativos, é possível defini-los como “[...]uma manifestação de vontade expedida de maneira infralegal e no exercício da função administrativa, podendo ser produzido pela Administração Pública ou por seus delegatários com a finalidade de complementar a lei e atingir alguma finalidade pública, gozando de prerrogativas e restrições advindas da adoção do regime público”.

CAMPOS, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Considerando os principais entendimentos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Em decorrência de diversos motivos, pode se tornar necessária a retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Ao realizar o planejamento tributário, uma das análises que deve ser feita é quanto à escolha do regime tributário que será adotado, em conformidade com as restrições legais. Acerca do lucro real, do presumido e do Simples Nacional, julgue as afirmativas em VERDADEIRO ou FALSO e depois, assinale a alternativa que contém a informação CORRETA.

I.( ) As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior deverão, necessariamente, realizar a apuração no lucro real.
II.( ) A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.
III.( ) As pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) poderão optar entre os regimes de lucro real ou lucro presumido.
IV.( ) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Tendo como base os critérios para o reconhecimento de receitas, custos e despesas, pode ser utilizado o regime de competência e o regime de caixa, além do regime misto. Relacione cada característica ao respectivo regime contábil.

Coluna I
(1) Regime de competência
(2) Regime de caixa
Coluna II
( ) reflete os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre reivindicações e recursos econômicos da entidade que reporta nos períodos em que esses efeitos ocorrem, mesmo que os pagamentos e recebimentos à vista resultantes ocorram em período diferente.
( ) traz informações sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta e mudanças em seus recursos econômicos e reivindicações durante o período, fornecendo uma base melhor para a avaliação do desempenho passado e futuro da entidade.
( ) a receita será contabilizada no momento do seu recebimento: quando houver a entrada do dinheiro no caixa. A despesa, por sua vez, será contabilizada no momento do pagamento: quando ocorrer a efetiva saída de dinheiro do caixa.

Assinale a alternativa que contém a ordem correta da coluna II:

A respeito das hipóteses de extinção do crédito tributário, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas. Após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I.( ) A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.
II.( ) Dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário, está a decisão administrativa irreformável, assim como a decisão judicial de ação anulatória ou mandado de segurança em caráter liminar.
III.( ) O Código Tributário prevê, como forma de extinção do crédito tributário, a dação em pagamento de bens imóveis e móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
IV.( ) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
V.( ) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no Código Tributário ou nas demais leis tributárias.

“Na sistemática prevista no CTN, crédito tributário é o nome que se dá à formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo lançamento. [...] É o lançamento que transforma a obrigação tributária, ainda ilíquida, incerta e não exigível, em crédito tributário, autônomo enquanto realidade formal, mas substancialmente decorrente da obrigação que lhe deu origem”.

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 12. ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022.

Quanto às disposições legais do Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

“O conceito de obrigação tributária deve ser construído no contexto da pluralidade de situações jurídicas subjetivas que compreendem a aplicação do tributo, com a vinculação entre o Poder Público e o particular (sujeito passivo), na manifestação concreta do dever de contribuir com os gastos públicos e estabelecido no princípio da capacidade contributiva, cujas prestações patrimoniais estão baseadas em lei”.

CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. Direito tributário. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 197.

No que concerne às obrigações tributárias, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos do Código Tributário Nacional, será necessariamente utilizado o método de interpretação literal da legislação tributária que tratar sobre:

Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas jurídicas em geral, salvo as exceções previstas no Código Tributário Nacional. Assim, é possível afirmar que:

I. os atos normativos expedidos pelas autoridades entram em vigor na data da sua publicação;
II. os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III. os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem entre si entram em vigor dentro de 90 dias da publicação.

Assinale a alternativa que contém a informação CORRETA quanto às afirmativas acima: