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De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais não acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança, somente no embarque.
III. Recebimento de restituição de imposto de renda.
Está(ão) CORRETO(S):
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Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, com relação ao que se constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
( ) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
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Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a:
I. Atender a situações de calamidade pública.
II. Combater surtos epidêmicos.
III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas por algum servidor.
Está(ão) CORRETO(S):
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1824220
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jóia-RS
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jóia-RS
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Sobre o disposto na Lei nº 1.310/2002, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de por qualquer prazo.
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Em conformidade com a Lei nº 1.310/2002, analisar os itens abaixo:
I. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.
II. As férias não poderão ser suspensas nem por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a Administração Pública Municipal, analisar os itens abaixo:
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. É expressamente proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceções.
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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios será feito por:
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São princípios da República Federativa do Brasil, EXCETO:
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Adriano, Breno, Cristiano e Daniel formaram uma fila de modo que Daniel não é o primeiro da fila, Adriano está imediatamente à frente de Daniel e Breno é o segundo da fila. Com base nessas informações, assinalar a alternativa CORRETA:
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Um grupo de 4 pessoas confecciona 56 cartazes para uma exposição de certa escola em 6 horas de trabalho. Considerando-se o mesmo ritmo de trabalho por pessoa, ao todo, quantos cartazes seriam produzidos por 6 pessoas em 3 horas de trabalho?
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