O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos da Lei, atendam às seguintes finalidades:

I. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II. Proteção à maternidade, mas sem priorizar a gestante.

III. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos beneficiários de baixa renda.

IV. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge apenas.

Está(ão) CORRETO( S):

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, com relação ao que se constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

( ) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Em relação ao emprego dos pronomes pessoais do caso oblíquo, o pronome “os” sublinhado no texto abaixo refere-se ao(aos):

O pintor de fantasmas

Um dia, o príncipe de Qi chamou um dos pintores que estavam trabalhando para ele.

- O que é mais difícil de pintar?

- Cachorros e cavalos são os mais difíceis.

- E o que é mais fácil?

- Fantasmas e monstros – disse o artista. – Cachorros e cavalos nos são familiares. A toda hora vemos um, seja de dia, seja de noite. Porém, é difícil pintá-los do jeito que eles são. Já os fantasmas e monstros não têm uma forma definida, e ninguém os viu. Por isso, são mais fáceis de serem pintados.

Fábulas chinesas. Hans Feizi.

Sobre a Lei Municipal nº 1.682/2004, para a elaboração, implementação e acompanhamento crítico da Política do Meio Ambiente do Município, serão observados alguns princípios fundamentais, entre outros:

I. Multidisciplinariedade no trato das questões ambientais.

II. Incompatibilização entre as políticas setoriais e as demais ações do governo.

III. Participação comunitária.

IV. A dispensa da reparação do dano ambiental, independentemente de outras sanções civis e penais.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro, é livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar, entre outros:

I. Técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.

II. A época de maturação dos frutos e sementes.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 455/1993, são algumas atribuições do cargo de Fiscal Ambiental:

I. Planejar, vistoriar, supervisionar, estudar, orientar, exigir, autuar, fiscalizar, executar atividades ao Licenciamento Ambiental de Impacto Local e resolver problemas relacionados ao meio ambiente referente à Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal.

II. Trabalhar em programas de Cadastramento Rural e Urbano, com utilização de Coordenadas e manuseio de GPS.

III. Ter condições de gerenciar e exigir sobre aspectos referentes ao meio ambiente, tanto para instituições públicas quanto privadas e autônomas, das diferentes áreas de abrangências e suas especificidades.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), assinalar a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei nº 10.330/1994 - Sistema Estadual de Proteção Ambiental, com relação às competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Elaborar diretrizes para a conservação e preservação dos recursos e ecossistemas naturais do território nacional.

( ) Colaborar na fixação das diretrizes para a pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais.

( ) Propor a Política Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, para homologação do Governador, bem como acompanhar sua implementação.

Sobre o licenciamento ambiental, analisar a sentença abaixo:

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais (1ª parte). O licenciamento ambiental tem por princípio a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, socioculturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais, como a avaliação ambiental estratégica e avaliação ambiental integrada, bem como por outros instrumentos de gestão, como zoneamento ecológico econômico, planos de manejo de unidades de conservação, planos de bacia, etc. (2ª parte).

A sentença está: