No âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público foi criado pela Secretaria do Tesouro Nacional o PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público), a fim de padronizar os registros contábeis a nível nacional. É correto afirmar que o PCASP contém três naturezas de informação, quais sejam:

São demonstrações contábeis de elaboração e divulgação obrigatória no âmbito do Setor Público as elencadas a seguir, EXCETO.

A Estrutura Conceitual da Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP estabelece os fundamentos para a preparação das demonstrações contábeis no contexto do Setor Público, delineando as características qualitativas da informação contábil presente nessas demonstrações. Tendo isto em mente, identifique a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas características.

A Lei nº 4.320/1964 classifica as despesas orçamentárias em duas categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital. Ainda, a referida lei estabelece que, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente (e que será, portanto, classificado como despesa de capital) o de duração:

À luz da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
( ) Classificam-se como Investimentos as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
( ) Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
A sequência está correta em:

A Lei nº 4.320/1964 consagra os créditos adicionais como instrumentos à disposição dos gestores para efetuar retificações na Lei Orçamentária Anual. Dentre as modalidades de crédito adicional previstas na lei, aquela destinada a reforço de dotação orçamentária é:

A recente “Reforma Tributária” introduzida em nosso ordenamento pela Emenda Constitucional nº 132/2023 agregou um novo tributo às competências tributárias da União, qual seja:

À luz da legislação que trata de Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a alternativa que representa uma modalidade de exclusão do crédito tributário.

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.
( ) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
( ) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
( ) O lançamento reporta-se à data em que for efetuado pela autoridade administrativa e rege-se pela lei vigente àquela data, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

De acordo com as disposições constitucionais em vigor, identifique e assinale a alternativa que indica um tributo cuja autorização de instituição foi conferida aos Estados e ao Distrito Federal.