Prova Completa: Técnico de Contabilidade (Pref. Juruti-PA - AGATA

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considere a seguinte situação hipotética: Um município ultrapassou o limite de despesa com pessoal, estabelecido pela LRF. Nesse caso, o gestor deverá adotar medidas para reconduzir a despesa ao limite legal nos dois quadrimestres seguintes, eliminando pelo menos um terço do excesso no primeiro.

Caso não o faça, o gestor sofrerá:

A

Penalidade apenas de advertência e recomendação do Tribunal de Contas.

B

Suspensão das transferências voluntárias e impedimento para contratar operações de crédito.

C

Multa de até 10% sobre o valor excedente, sem outras sanções administrativas.

D

Responsabilização criminal por ato de improbidade e cassação do mandato eletivo.

E

Suspensão do pagamento da dívida pública municipal até regularização.

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3982505 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

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Escrituração Contábil
Demais Normas e Legislações

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11ª edição), a escrituração contábil deve observar alguns requisitos formais. Assinale a alternativa que apresenta um deles corretamente.

A

As operações devem ser registradas apenas quando envolverem movimentação financeira.

B

Os lançamentos devem refletir fielmente os fatos administrativos e econômicos, independentemente de sua forma.

C

A contabilidade pública não deve reconhecer eventos sem impacto orçamentário.

D

Os registros de natureza patrimonial não precisam obedecer ao regime de competência.

E

Os fatos contábeis são registrados de forma opcional quando se trata de bens de uso comum.

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3982504 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

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Princípios Orçamentários

O princípio orçamentário da universalidade determina que:

A

O orçamento público deve abranger apenas as receitas tributárias e as despesas de custeio.

B

Todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária, inclusive as operações de crédito e transferências.

C

O orçamento deve ser elaborado de forma descentralizada, com autonomia de execução pelas unidades orçamentárias.

D

O orçamento deve refletir apenas os programas e ações vinculados ao Plano Plurianual.

E

Cada poder deve possuir orçamento próprio, independente e sigiloso.

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3982503 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

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Técnico de Contabilidade
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Orçamento Público

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa correta.

A

O PPA, de vigência anual, orienta a elaboração da LDO, que por sua vez estabelece os programas a serem incluídos na LOA.

B

A LDO detalha os programas e ações constantes da LOA e fixa limites de gasto para cada órgão do Executivo.

C

A LOA estima a receita e fixa a despesa para o período de quatro anos, compatibilizando com o PPA.

D

A LDO define as metas fiscais, critérios de limitação de empenho e prioridades da administração pública para o exercício.

E

A LRF estabeleceu que o PPA e a LDO são facultativos para municípios com menos de 50 mil habitantes.

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3982502 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

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Técnico de Contabilidade
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O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve conter informações que permitam acompanhar o cumprimento dos limites da LRF. Sobre esse relatório, é correto afirmar que:

A

Deve apresentar, obrigatoriamente, o comparativo da despesa executada com as metas físicas estabelecidas no PPA.

B

Deve incluir a evolução patrimonial de bens de uso comum, como praças e ruas.

C

É publicado semestralmente pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

D

Substitui o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) quando se tratar de entes federados com população inferior a 50 mil habitantes.

E

Deve demonstrar a posição da dívida consolidada líquida em relação à receita corrente líquida.

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3982501 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

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Técnico de Contabilidade
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TCU

O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos compete, em regra:

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3982500 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

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Demais Normas e Legislações

Segundo o MCASP (11ª edição), ao registrar os fatos contábeis, deve-se observar a estrutura de natureza da informação (orçamentária, patrimonial, de controle ou de compensação). Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

O registro de restos a pagar inscritos é patrimonial, enquanto sua execução financeira é orçamentária.

B

A previsão da receita é orçamentária, o reconhecimento da receita é patrimonial.

C

A inscrição de restos a pagar processados é orçamentária, a de não processados é patrimonial.

D

As contas de controle são utilizadas exclusivamente para registrar bens de uso comum.

E

O reconhecimento de passivos contingentes é orçamentário, pois gera impacto direto na execução da despesa.

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