No processo educacional, respeitar-se-ão:

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

Segundo a Lei de diretrizes e bases da educação nacional:

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:

Quando cita o direito à Liberdade em seu Art. 16, o Estatuto da Criança e do Adolescente compreende os seguintes aspectos:
I. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários de maneira irrestrita.
II. opinião e expressão.
III. crença e culto religioso.
IV. brincar, praticar esportes e divertir-se.
V. participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
VI. participar da vida política, na forma da lei.
VII. buscar refúgio, auxílio e orientação.
VIII. ter e manter privacidade, preservando sua liberdade de escolha e expressões individuais.

Segundo consta expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores. Essa atualização deve ocorrer:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas:

Para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva:
I. orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
II. solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade.
III. presença física obrigatória constante com a criança ou adolescente, ou virtual/remoto quando a presença física não for possível de ser atendida.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Segundo consta expressamente na LDB, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
III. garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação conforme incluído pela Lei nº 15.001, de 2024.
IV. valorização da experiência extra-escolar.
V. respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas e ouvintes conforme incluído pela Lei nº 10.436/2002.