Prova Completa: Professor - AEE (Pref. Lagoa Grande-PE - FACAPE

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais, garantindo:

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3965996 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE

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Legislação das Pessoas com Deficiência

A Lei nº 13.146/2015, ao tratar sobre a igualdade e não discriminação, versa expressamente que:

A

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

B

Considera-se discriminação em razão do preconceito toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de atenuar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, desde que estas atendam ao que preconiza o capítulo II dessa lei.

C

Considera-se discriminação em razão do capacitismo toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, bem como a ampliação de barreiras arquitetônicas e atitudinais com o intuito de elevar a autonomia das pessoas com deficiência.

D

Considera-se discriminação em razão do capacitismo todas as barreiras arquitetônicas e atitudinais que tenham a intenção direta ou indireta de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, bem como a ampliação de barreiras urbanísticas e comunicacionais com o intuito de restringir a autonomia das pessoas com deficiência.

E

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de dignificar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, ainda que estas, sob mau uso, acarretem prejuízo à qualidade de vida da pessoa com deficiência.

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3965995 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE

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LegislaçãoEducação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais

Segundo a Lei nº 13.146/2015, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:

A

sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

B

projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às demandas socioculturais da comunidade escolar e seu entorno, com vistas a garantir ao educando o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

C

adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.

D

sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia para o atendimento educacional especializado de estudantes com necessidades complexas de comunicação.

E

planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

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3965994 Ano: 2025
Disciplina: Libras
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE

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Educação dos Surdos
Legislação e Surdez

De acordo com o Decreto 5.626/2005, o processo de inclusão da Libras como disciplina curricular deve iniciar-se nos cursos de:

A

Educação Especial, Fonoaudiologia, Pedagogia e Letras, ampliando-se progressivamente para as demais licenciaturas.

B

O curso de Pedagogia ampliando-se progressivamente para as demais licenciaturas.

C

O curso de Pedagogia e Letras ampliandose progressivamente para as demais licenciaturas.

D

Educação Especial, Pedagogia e Letras, ampliando-se progressivamente para as demais licenciaturas.

E

Os cursos de Educação Especial, Pedagogia e Letras, nas licenciaturas; e os cursos de Psicologia, Fonoaudiologia e Medicina ampliando-se progressivamente para os demais cursos de licenciaturas e bacharelado, sobretudo nas áreas de saúde.

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3965993 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE

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LegislaçãoEducação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais

Dentre os marcos legais da educação especial inclusiva no Brasil podem-se citar, EXCETO:

A

A fim de promover políticas públicas de inclusão social das pessoas com deficiência, dentre as quais, aquelas que efetivam um sistema educacional inclusivo, nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instituiu-se, por meio do Decreto n°7612/2011, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite.

B

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do espectro Autista é criada pela Lei nº 12.764/2012. Além de consolidar um conjunto de direitos, esta lei em seu artigo 7º, veda a recusa de matrícula à pessoas com qualquer tipo de deficiência e estabelece punição para o gestor escolar ou autoridade competente que pratique esse ato discriminatório.

C

Ancorada nas deliberações da Conferência Nacional de Educação – CONAE/ 2010, a Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE, no inciso III, parágrafo 1º, do artigo 8º, determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios garantam o atendimento as necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.

D

Com a finalidade de orientar a organização dos sistemas educacionais inclusivos, o Conselho Nacional de Educação (CNE) publica a Resolução CNE/CEB, 04/2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica. Este documento determina o público-alvo da educação especial, define o caráter complementar ou suplementar do AEE, prevendo sua institucionalização no projeto político pedagógico da escola.

E

O caráter não substitutivo e transversal da educação especial é ratificado pela Resolução CNE/CEB n°08/2012, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e preconiza em seu artigo 37, que os sistemas de ensino devem matricular os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), complementar ou suplementar à escolarização, ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de AEE da rede pública ou de instituições comunitárias, filantrópicas sem fins lucrativos, excetuando-se apenas as escolas confessionais.

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3965992 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE

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LegislaçãoEducação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais

Segundo conta expressamente na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006 e ratificada com força de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo n°186/2008 e do Decreto Executivo n°6949/2009, estabelece que os Estados-Partes devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta da plena participação e inclusão, adotando medidas para garantir que:
I. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
II. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
III. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do ensino médio e do ensino superior, sob alegação de deficiência e que tenham direito ao ensino gratuito e compulsório em todos os níveis, etapas e modalidades.

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3965991 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE

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LegislaçãoEducação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais
Temas Educacionais PedagógicosInclusão e Exclusão: Diversidade, Desigualdade e Diferença

Dentre os marcos históricos da educação especial inclusiva no Brasil pode-se citar:

A

no Brasil, o atendimento às pessoas com deficiência teve início na época do Império, com a criação do Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em 1844, atual Instituto Benjamin Constant, no Rio de Janeiro.

B

no Brasil, o atendimento às pessoas com deficiência teve início na época do Império, com a criação do Instituto dos Surdos Mudos, em 1867, hoje denominado Instituto Nacional da Educação dos Surdos (INES), no Rio de Janeiro.

C

no início do século XX é fundado o Instituto Pestalozzi (1916), instituição especializada no atendimento às pessoas com deficiência intelectual.

D

em 1964, é fundada a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

E

em 1945, é criado o primeiro atendimento educacional especializado às pessoas com superdotação na Sociedade Pestalozzi.

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3965990 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE

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LegislaçãoEducação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais
Temas Educacionais PedagógicosInclusão e Exclusão: Diversidade, Desigualdade e Diferença

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a educação inclusiva constitui-se como:

A

Um paradigma educacional fundamentado na concepção da universalização dos corpos e identidades, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de divergência formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.

B

Um conceito social fundamentado na concepção de um sujeito universal, multimodal e autônomo, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.

C

Um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.

D

Uma teoria bonita e inclusiva apenas no papel, pois, na prática, não avança em relação à ideia de equidade formal ao encontrar barreiras atitudinais para contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.

E

Uma epistemologia educacional fundamentada na concepção de direitos humanos, que conjuga diferença austeridade como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.