João do Espírito Santo veio a óbito e deixou o cônjuge sobrevivente (Sebastiana), casada em regime de comunhão universal, e quatro filhos vivos: Florisbela, Janúncio, Petrolina e Guilhermino. O de cujus deixou quatro imóveis avaliados pela Fazenda Pública Estadual em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Em virtude do falecimento do pai, Florisbela ingressou com ação de inventário para partilha dos bens, tendo sido nomeada como inventariante pelo Juízo da Vara de Sucessões. No curso do processo, os três filhos do falecido e a viúva (genitora de Florisbela, Janúncio, Petronila e Guilhermino) foram citados para se pronunciarem acerca da abertura do inventário. A herdeira Petronila se habilitou nos autos afirmando perante o juízo que renunciava, a título gratuito, à sua cota parte da herança em face da irmã Florisbela, e o herdeiro Janúncio também afirmou que renunciava, a título gratuito, ao seu quinhão em prol do irmão Guilhermino. Designada audiência para homologação das renúncias, os herdeiros Petronila e Janúncio reafirmaram ao juízo as respectivas vontades de renunciaram às suas cotas partes em prol dos irmãos Florisbela e Guilhermino, e estes aceitaram as cotas renunciadas. Sendo assim, foram lavrados termos judiciais de renúncias à herança pelo Juízo da Vara de Sucessões. Intimados para pagarem o ITCMD perante a Fazenda Pública Estadual, a viúva Sebastiana deixou de recolher o ITCMD e Guilhermino e Florisbela recolheram o imposto de transmissão causa mortis com base no valor que cada um herdou, respectivamente, em virtude do falecimento do pai.
Em relação ao caso em questão e ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, disciplinado na Lei Estadual nº 5.123/1989, é CORRETO afirmar que:
A Fazenda Pública do Estado Utópico ajuizou execução fiscal na Comarca de Vaporubi em face da empresa ZITO DO PAU D'ARCO LTDA., embasada na dívida de ICMS, multa e correção/juros. Ao analisar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a executada percebeu que os seus dados não estavam insertos no título executivo extrajudicial e que a Procuradoria Geral do Estado Utópico havia cadastrado erroneamente os dados da empresa executada e de seu sócio no sistema PJe, pois os dados insertos na CDA diziam respeito à empresa SERRA DE PILARES S.A, empresa a qual a executada desconhece e que jamais fez parte do quadro societário. Em virtude disso, a empresa teve que contratar e arcar com honorários de advogados para defender os seus direitos na referida execução fiscal. Sendo assim, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
Para Morato e Lussi (2018), a Reabilitação Psicossocial (RP), referente ao campo da saúde mental, é um exercício reflexivo sobre os possíveis diálogos e contribuições dos pressupostos para os campos teórico e prático da terapia ocupacional. É CORRETO afirmar que o modelo da reabilitação Psicossocial se traduz como:
A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência busca ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua no Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, há objetivos gerais e específicos, relacionados a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no âmbito do SUS. É CORRETO apontar, nesse contexto, que os objetivos gerais são:
A Terapia Ocupacional vem evoluindo ao longo dos anos, adaptando-se às necessidades e demandas da sociedade em constante transformação. As perspectivas futuras da Terapia Ocupacional apontam para um crescimento e desenvolvimento ainda mais significativos, com uma ampliação das áreas de atuação e uma busca cada vez maior pela inovação e eficácia dos tratamentos. É CORRETO dizer que as principais áreas de atuação da Terapia Ocupacional são:
Para Lopes e Silva (2007), muitos terapeutas ocupacionais têm se relacionado com o setor da educação de múltiplas formas e elegido a escola como um foco de atenção para o desenvolvimento de suas ações. No Brasil, em 2016, houve a criação do Grupo de Trabalho de Terapia Ocupacional e Educação no IV Seminário Nacional de Pesquisa de Terapia Ocupacional, organizado pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa em Terapia Ocupacional, e, em dezembro de 2018, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aprovou a resolução nº 500, que reconhece e disciplina a especialidade do que denominou “Terapia Ocupacional no Contexto Escolar”.
É CORRETO afirmar que o exercício do Terapeuta Ocupacional Especialista no Contexto Escolar envolve conhecimento em várias áreas, quais sejam:
A Terapia Ocupacional (TO) desempenha um papel importante na Estratégia Saúde da Família (ESF), contribuindo para a promoção da saúde e o cuidado integral. É CORRETO afirmar que dentre as principais competências do (TO) na Atenção Básica estão:
A rede de atenção à saúde mental da criança e do adolescente se expandiu, nos últimos anos, tornando-se espaço de ação significativo do terapeuta ocupacional. É CORRETO afirmar que a inclusão formal da assistência à saúde mental da criança e do adolescente, amparada pelas políticas públicas, a qual instituiu os Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi), deu-se em qual portaria?
Para os autores Godoy-Vieira, A., Malfitano, A. P. S., & Soares, C. B. (2024), “Desde os anos 1970, o Brasil tem visto a defesa da terapia ocupacional social”. Assim, é uma subárea da terapia ocupacional que se concentra na questão social, defendendo uma práxis específica. Ainda sobre esta perspectiva, a prática da terapia ocupacional social se desdobra em dois eixos principais. É CORRETO afirmar que os eixos são:
O Ministério da Saúde elabora, em 2003, a Política Nacional de Humanização – PNH, a qual objetiva a transformação no modelo de atenção e gestão do trabalho em saúde por meio de ações transversais ampliadas para toda a rede SUS. O terapeuta ocupacional, nesse contexto, é um dos profissionais que busca adotar uma visão holística do sujeito em contrapartida à hegemonia médica e à intervenção especializada. Sendo assim, é CORRETO evidenciar que, para eficácia da atuação do terapeuta ocupacional pautado no PNH e de seus contributos para a prática do cuidado humanizado, são necessários: