Questões do Concurso Pref. Lagoa Seca-PB - UEPB

3386488 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Lagoa Seca-PB

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Psicólogo Clínico - CEMAE
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PsicologiaCFPResolução CFP 010/2005: Código de Ética dos Psicólogos

Considerando o Código de Ética da Psicologia quando trata das responsabilidades deste profissional e tendo como exemplo a situação de calamidade pública e emergencial ocorrida no estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024, é dever fundamental deste profissional:

A

não ficar obrigado a prestar serviços em situação de calamidade pública ou emergência, salvo se for por força de obrigação legal.

B

prestar serviços profissionais solicitando apenas ajuda de custo para realizar tais serviços.

C

não ficar obrigado a prestar serviços em situação de calamidade pública ou emergência. O critério será sua decisão pessoal.

D

prestar serviços profissionais sem receber nenhum benefício pessoal para tal.

E

prestar serviços profissionais somente para aquelas pessoas de baixa renda atingidas pela calamidade pública.

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3386487 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Lagoa Seca-PB

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Psicólogo Clínico - CREAS
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Psicologia

Nas orientações do Conselho Federal de Psicologia – CFP sobre a elaboração de documentos pelo(a) psicólogo(a) em sua atividade profissional, há um conjunto de modalidades desses instrumentos. A partir da compreensão deles, assinale a alternativa em que está CORRETAMENTE descrita a modalidade laudo psicológico.

A

É o resultado de um processo de avaliação psicológica, com a finalidade de subsidiar decisões relacionadas ao contexto do surgimento da demanda.

B

É um pronunciamento por escrito, que tem como finalidade apresentar uma análise técnica, respondendo a uma questão-problema do campo psicológico.

C

Consiste em um documento que, por meio de uma exposição escrita, descritiva e circunstanciada, considera os condicionantes históricos e sociais da pessoa, grupo ou instituição atendida.

D

Consiste em um documento que certifica, com fundamento em um diagnóstico psicológico, uma determinada situação, estado ou funcionamento psicológico.

E

Consiste em um documento que tem por finalidade, de forma objetiva e sucinta, apresentar informações sobre a prestação de serviço realizado ou em realização pelo psicólogo.

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3386486 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Lagoa Seca-PB

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Psicólogo Clínico - CREAS
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PsicologiaCFPResolução CFP 010/2005: Código de Ética dos Psicólogos

Considerando o que disciplina o Código de Ética do Profissional da Psicologia, especificamente em seu artigo 20, assinale a alternativa em que está explicitada uma conduta CORRETA quando da promoção pública dos seus serviços por meios individual ou coletivo.

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3386485 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Lagoa Seca-PB

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Psicólogo Clínico Infantil - CAPS
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PsicologiaCFPResolução CFP 010/2005: Código de Ética dos Psicólogos

O Código de Ética do Psicólogo, ao tratar sobre as responsabilidades, descreve deveres fundamentais para os profissionais.

I- Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais está capacitado pessoal, teórico e técnico, e prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar a benefício pessoal.

II- Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e comentários à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional.

III- Estabelecer acordos de prestação de serviços que raramente respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia.

IV- Informar, a quem de direito, apenas os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos, transmitindo exclusivamente à família ou responsáveis somente o necessário para a tomada de decisões a respeito do usuário ou beneficiário.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

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3386484 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Lagoa Seca-PB

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Assistente Social
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Psicologia

A Lei nº 13.935/2019 é uma conquista para o Serviço Social brasileiro. Ela manifesta a organização política dos trabalhadores, expressos aqui pelas categorias de assistentes sociais e psicólogos, sendo a expressão de uma construção coletiva dessas categoriais profissionais para garantia da inserção dos serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Considerando a Resolução CFESS nº 557/2009 que dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntas entre o assistente social e outros profissionais, a temática das ações profissionais do assistente social em equipes multiprofissionais na Política de Educação e a Lei nº 13.935/2019, marque a alternativa CORRETA.

A

A equipe multiprofissional deverá criar seus próprios Projetos Políticos Pedagógicos, tendo em vista as ações privativas de cada profissão, desconsiderando assim os projetos do estabelecimento de ensino os quais prestam serviços.

B

O assistente social não deve dar especificidade para sua área de atuação, ao atuar em equipes multiprofissionais na política de educação.

C

Na emissão de opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta em equipe multiprofissional, esse profissional deve destacar separadamente apenas os instrumentos utilizados na intervenção. O objeto e análise social deverão ser apresentados de forma conjunta com a equipe.

D

É inadmissível que em uma mesma manifestação técnica, tenha consignado o entendimento conjunto de duas áreas profissionais regulamentadas, sem que se delimite o objeto de cada uma.

E

As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, embora não possam atuar na mediação das relações sociais e institucionais, sendo uma competência da direção escolar.

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3386483 Ano: 2024
Disciplina: Enfermagem
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Lagoa Seca-PB

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Técnico de Enfermagem
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De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, segundo Resolução COFEN N° 564 de 2017, provocar perigo de morte, debilidade permanente de membro, sentido ou função, dano moral irremediável na pessoa ou ainda as que causem danos mentais, morais, patrimoniais ou financeiros:

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3386482 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Lagoa Seca-PB

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Auditor-Fiscal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Um dos princípios tributários que limita o poder de tributar é aquele que proíbe a ação estatal de utilizar-se do tributo, retirando a totalidade ou parcela considerável da propriedade do contribuinte, sem qualquer retribuição econômica ou financeira. A respeito disso, analise os itens a seguir:

I- O princípio referido está previsto na Constituição Federal, aplicando-se apenas aos tributos federais.
II- Trata-se do princípio da capacidade contributiva, segundo o qual os contribuintes que possuam igual capacidade de pagar deverão contribuir com a mesma quantidade pecuniária.
III- Essa limitação ao poder de tributar visa a garantir o mínimo existencial aos contribuintes e, em última instância, a dignidade da pessoa humana.
IV- O efeito vedado pelo princípio tributário em questão abarca a totalidade da carga tributária destinada a uma mesma entidade tributante.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

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3386481 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Lagoa Seca-PB

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Auditor-Fiscal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

Diversos fenômenos podem ocorrer com o crédito tributário, incluindo sua extinção. A respeito disso, é CORRETO afirmar que:

A

é permitida a compensação de tributos com precatórios.

B

sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado não poderá ser objeto de parcelamento.

C

a transação é uma hipótese de extinção do crédito tributário cujo valor inclui o montante do tributo quando este for fixado por estimativa.

D

é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

E

a dação em pagamento de bem móvel é hipótese de extinção do crédito tributário, devendo ser observado o interesse público e a conveniência administrativa.

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3386480 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Lagoa Seca-PB

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Auditor-Fiscal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Crédito TributárioLançamento

Nicolas, Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca, deparou-se em setembro de 2024, com quatro situações tributárias em seu município. Ele precisará definir a responsabilidade tributária para efetuar o lançamento.

• Primeiramente, João adquiriu o imóvel de Tiago em 2 de abril de 2024, constando no título de compra e venda a prova da quitação do IPTU.
• João contratou, em 15 de julho de 2024, Pedro, nascido em 10 de outubro de 2007, filho de Paulo, pagando-o pela prestação de serviços de pintura.
• Atanásio adquiriu um imóvel de propriedade da AlphaTec com débitos tributários (IPTU 2019 e IPTU 2020) em leilão ocorrido em 10 de fevereiro de 2024.
• Atanásio contratou os serviços advocatícios de Gabriel em 22 de março de 2024, pai de Alberto, mas ainda não o pagou.

Sabendo que há débito de IPTU e ISS, respectivamente, que a AlphaTec passou a ser proprietária do imóvel em 05 de outubro de 2022 e que Gabriel tem 30 anos de idade, é CORRETO dizer que são responsáveis pelo crédito tributário apenas:

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3386479 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Lagoa Seca-PB

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Auditor-Fiscal
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Legislação TributáriaAplicação da Legislação Tributária (arts. 105 e 106)

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, mas é CORRETO afirmar que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

A

quando deixa de definir como infração um ato não definitivamente julgado.

B

quando é expressamente interpretativa, podendo aplicar-se penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

C

quando deixa de tratar o ato definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

D

quando comina ao ato definitivamente julgado penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

E

quando concede anistia aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.