A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir, considerando V, para verdadeira, ou F, para falsa:

( ) Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto.

( ) O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade.

( ) Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos. Entretanto, aplica-se o estatuto, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e dois anos de idade em situações específicas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Analise as opções abaixo e, em seguida assinale a alternativa correspondente a uma diretriz do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.

Referente aos direitos à profissionalização e à proteção no trabalho de crianças e adolescentes. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

( ) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

( ) Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

( ) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

No que diz respeito aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Analise as afirmativas a seguir e identifique as CORRETAS:

I.Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

II. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

III.Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Em relação ao processo de adoção de criança e de adolescente disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

( ) Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

( ) Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

( ) Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

No que diz respeito aos direitos à educação, cultura, esporte e lazer de crianças e adolescentes. Analise as afirmativas a seguir e identifique as CORRETAS:

I.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

II.Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

III.Os pais ou responsáveis possuem a opção de decidir sobre matricular ou não, os seus filhos na rede regular de ensino.

É CORRETO o que se afirma em:

Sobre o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

( ) O Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva.

( ) O Programa de Famílias Acolhedoras trata-se de um serviço de acolhimento permanente para a criança ou adolescente.

( ) As famílias acolhedoras estão vinculadas a um Programa, que as seleciona, prepara e acompanha para o acolhimento de crianças ou adolescentes indicados pelo Programa.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Dentre as leis citadas abaixo, assinale aquela que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

A categoria dentre os agentes públicos que contém a maior quantidade de integrantes é, sem a menor dúvida, a dos servidores públicos. Formam a grande massa dos agentes do Estado, desenvolvendo, em consequência, as mais variadas funções.

(CARVALHO FILHO, José dos Santos, p. 614)

Com base na Lei Complementar nº 136/06, acerca do regime disciplinar dos servidores, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Complementar nº 136/06 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Laguna/SC. Acerca dos vencimentos e vantagens pecuniárias e indenizações analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

( ) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, poderão exceder o limite fixado na Lei Orgânica.

( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

( ) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.

( ) Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias e auxílio transporte.

( ) Além do vencimento, poderão ser atribuídas ao servidor vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei própria, na forma de: adicionais e gratificações.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: