Sobre o atributo da imperatividade dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações, segundo aponta a doutrina.
III. A imperatividade está presente tanto no direito público quanto no privado.

Está correto o que se afirma em:

Acerca dos objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Reduzir os riscos de desastres.
(__) Promover a intermitência das ações de proteção e defesa civil.
(__) Estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em qualquer local.
(__) Estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização.

A sequência está correta em:

É correto afirmar que, o ato administrativo extinto porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica, foi extinto pela:

Determinada Lei prevê que, no caso de urgência ou emergência, poderá o Prefeito Municipal adotar medidas específicas para assegurar a segurança dos cidadãos. Nesse caso, é correto afirmar que a Lei contém:

Acerca das classificações dos atos administrativos quanto às prerrogativas da Administração, analise as afirmativas a seguir:

I. Atos de gestão são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
II. Não há distinção relevante, de fato, entre os atos de gestão e os atos de império, sendo conceitos ambíguos e similares.
III. Atos de império seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.

Está correto o que se afirma em:

O ato administrativo possui diversos elementos que o constituem. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato.
II. A competência é definida como o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.
III. O próprio órgão pode atribuir, para si, sua competência.

Está correto o que se afirma em:

O princípio da razoabilidade, abordado em diferentes aspectos, é de suma importância para compreensão da Administração Pública. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Acerca do principais princípios de direito ambiental, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio do protetor-receber não possui previsão legal, sendo mera construção doutrinária.
(__) O princípio relacionado à incerteza científica é o da precaução.
(__) O princípio do poluidor-pagador é um princípio de natureza econômica, cautelar e preventiva, que compreende a internalização dos custos ambientais, que devem ser suportados pelo empreendedor, afastando-os da coletividade.
(__) O princípio do usuário pagador é decorrente da necessidade de valoração econômica dos recursos naturais, de quantificá-los economicamente, evitando o que se denomina "custo zero", que é a ausência de cobrança pela sua utilização.
A sequência está correta em:

Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A presunção de veracidade impede que qualquer ato administrativo seja questionado, independentemente de sua conformidade com a lei, com base em argumentos particulares ou individuais.
(__) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato administrativo com a lei, presumindo-se verdadeiros até prova em contrário os atos emitidos pela Administração Pública.
(__) A presunção de veracidade está relacionada aos fatos alegados pela Administração, presumindo-se verdadeiros os documentos e informações fornecidos por ela, como certidões e declarações.
(__) A presunção de legitimidade fundamenta-se, entre outros, na necessidade de assegurar celeridade no cumprimento dos atos administrativos, que visam atender ao interesse público.

A sequência está correta em:

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um direito fundamental previsto na Constituição Federal: