Não pode ser considerado como um bem de domínio público, segundo o Direito Administrativo Brasileiro:

Leia as assertivas e segundo o Decreto-Lei n.º 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a alternativa correta.

(i) O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.

(ii) O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro, a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

(iii) Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça, ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra, ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.

(iv) As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados, ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades. Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Nos termos da Lei Municipal nº 3.660/06 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista), responda à próxima questão.

Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Quando nomeado um funcionário público para a defesa do revel, este terá direito, durante o trâmite do processo, a um adicional no importe de do valor do piso salarial praticado no serviço público municipal, não cumulativo, no caso da defesa em mais de um processo administrativo.

Considerando o que normatiza a Lei n.º 7.347/1985, responda à próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

( ) Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da Lei n.º 7.347/1985, objetivando, inclusive, evitar danos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos, ou religiosos, à ordem urbanística, ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

( ) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Caroline recebeu um projeto de construção de um depósito, que possui a escala do desenho no papel (em centímetros) para o tamanho real (em metros) de !$ 2:5 !$. Sabendo-se que as dimensões de uma sala retangular no papel eram de 4,5 cm por 6,5 cm, quais são as dimensões da sala no tamanho real?

Para realizar um trabalho de organização de arquivos em uma prefeitura, 2 funcionários trabalhando 6 horas por dia, analisam em média 64 arquivos. A prefeitura contratou mais 4 funcionários e aumentou a carga horária de trabalho para 8h, considerando que os funcionários possuem o mesmo rendimento, quantos arquivos eles podem analisar?

Em um churrasco estavam presentes 62 pessoas, os realizadores do evento estimaram que um quilo de carne e 1,5 litro de refrigerante servem em média 4 pessoas. Rita foi ao mercado para comprar a carne e o refrigerante, entretanto, havia somente garrafas de 2 litros. Quantos quilos de carne e garrafas de refrigerante ela deve comprar no mínimo?

Considere o número inteiro !$ -999 !$ e assinale a alternativa que fornece na ordem o seu: sucessor, antecessor, simétrico e valor absoluto.

Considere um cubo o volume 64 !$ cm^3 !$ e aponte qual é o volume da esfera inscrita nesse cubo?

Considere um quadrado de área 1024 !$ cm^2 !$ e responda qual é a área do círculo inscrito nesse quadrado?