É correto afirmar sobre a concessão de uso de bens públicos, exceto:

Bens que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desse serviço. Constituem o aparelhamento administrativo, tais como os edifícios das repartições públicas, os veículos da Administração, entre outros. São chamados de

Sobre as espécies de Contratos Administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Contrato de obra pública é todo ajuste administrativo que tem por objeto uma construção, uma reforma ou uma ampliação de imóvel destinado ao público ou ao serviço público.

II. Contrato de serviço é o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

III. Contrato de fornecimento é todo ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados, com predominância da atividade sobre o material empregado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. A cláusula exorbitante desde que decorrente da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa, porque visa a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares. (MEIRELLES, 2015)

Assinale a alternativa que se refere à anulação de ato administrativo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Tratando-se de atos , impõe à Administração o dever de motivá-los, no sentido de evidenciar a conformação de sua prática com as exigências e requisitos legais que constituem pressupostos necessários de sua existência e validade.

De acordo com o art. 190 e o art. 191 da Lei Municipal nº 795/2003, de 18 de dezembro de 2003, que tratam, respectivamente, dos deveres e proibições ao servidor, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Dever.

2. Proibição.

( ) Comunicar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

( ) Atender com urbanidade e respeito os companheiros e o público em geral.

( ) Praticar a usura em qualquer de suas formas.

( ) Receber de terceiros qualquer vantagem por trabalhos realizados na repartição ou pela promessa de realizá-los.

( ) Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as requisições de papel, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias e administrativas, para defesa do município, em juízo.

( ) Prestar serviços extraordinários, quando regularmente convocado executando os que lhe competirem.

( ) Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição ou tornar-se solidário com elas.

( ) Apresentar, somente por escrito, aos superiores, críticas ou sugestões relacionadas a atividades administrativas da municipalidade.

( ) Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a movimentação do servidor, Capítulo X da Lei Municipal nº 795/2003, de 18 de dezembro de 2003, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Remoção é o deslocamento do servidor ocupante do cargo efetivo, dentro do âmbito municipal, podendo ocorrer a pedido, de ofício, ou por permuta.

( ) Não haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão e de servidor investido em função de chefia ou de direção escolar.

( ) Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de mesmo regime jurídico de outro órgão ou entidade autárquico ou fundacional do mesmo Poder, mesmo com planos de cargos e vencimentos diferentes, desde que atenda o interesse da administração.

( ) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será colocado em disponibilidade sem remuneração.

( ) O retorno de atividade de servidor em disponibilidade se fará mediante aproveitamento obrigatório, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 29 da Lei Municipal nº 795/2003, de 18 de dezembro de 2003, são autoridades competentes para dar posse:

I. o Prefeito.

II. o Presidente da Câmara Municipal.

III. o responsável pelo serviço de pessoal.

IV. o superior direto.

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