O município poderá cobrar taxas quando o fato gerador tiver ocorrência relacionada com a utilização, provocação ou disposição de suas atividades.

O IPTU deverá ser destinado à melhoria das condições para utilização dos imóveis urbanos.

A União pode criar dois impostos com mesmo fato gerador e base de cálculo, mesmo que estes coincidam com os de imposto já existente.

No que se refere à matéria tributária, a Constituição adotou as competências institucionais privativa e residuais.

A instituição tributária por lei ordinária anterior à Constituição Federal de 1988 foi recepcionada, ainda que a nova ordem exija lei complementar.

As alíquotas do ISSQN são instituídas por cada município, respeitadas as mínimas e máximas estabelecidas por lei complementar.

A exploração de rodovia mediante cobrança de preço ao usuário, envolvendo conservação, manutenção e melhoramento, pode ser objeto de tributação do ISSQN, competindo ao município a parcela respectiva da estrada explorada em seu território.

Considere que uma sociedade comercial que tem por fim a fotografia, com sede no município de São Paulo – SP, foi contratada pela prefeitura de Limeira – SP, para fotografar, no município de Belo Horizonte – MG, celebração de contrato mercantil entre Limeira e a Arábia Saudita. Nessa situação, a competência para cobrar o tributo é do município de São Paulo.

O ISSQN admite sujeição passiva indireta.

O ISSQN pressupõe a prestação de serviços, respeitadas as imunidades tributárias, podendo a pessoa física ser sujeito passivo do referido tributo.