Cabe ao município conceder isenção e imunidade do ISSQN.

Para quantificar o exato valor da obrigação tributária, o ISSQN não poderá ser exigido segundo valores fixos, sem vinculação com percentuais.

Da base de cálculo do ISSQN deverão ser reduzidas os custos realizados pelo prestador de serviços para a prestação contratada.

Quando se faz análise dos atos, fatos, operações e serviços que contêm em si mesmo grandezas econômicas, expressas na norma criadora do ISSQN, está-se estabelecendo a alíquota do tributo.

A Constituição Federal, ao afirmar que é defeso cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, adotou o princípio da anualidade.

A anuidade dos conselhos de fiscalização profissionais (CRECI, CREA etc.) é revestida de natureza tributária e só pode ser instituída ou majorada por meio de lei específica.

A medida provisória não é meio apto para instituir tributo.

A definição do prazo para recolhimento dos tributos pode ser delegada pela lei ao regulamento, porque não se sujeita ao princípio da reserva legal.

A União poderá editar lei complementar para instituir empréstimo compulsório para fazer face a investimento público urgente de relevante interesse nacional, estando vinculado, o produto de arrecadação, à despesa que fundamentou sua edição.

O custo da pavimentação de via pública realizada pelo Estado pode ser rateado entre os proprietários de imóveis beneficiados por meio de contribuição de melhoria, que será instituída pelo município.