A Administração e Proteção dos Bens Públicos possuem regime próprio, no qual se conjugam normas do Direito Público e, de forma subsidiária, preceitos do Direito Privado. A transferência da propriedade de bens imóveis pertencentes ao Poder Público ocorre com:

A Usurpação de Função Pública configura-se quando o particular assume indevidamente o exercício de atribuições estatais. A gravidade da conduta pode ser agravada, a depender do resultado obtido pelo agente. A sanção penal aplicável quando o particular apenas exerce função pública sem vantagem pessoal corresponde a:

Para fins de Avaliação Sonora, considere: LAFmax — Nível máximo de pressão sonora ponderada em A e em F; LAeq,T — Nível de pressão sonora contínuo equivalente ponderada em A e integrado em um intervalo de tempo T. Entende-se caracterizado como som impulsivo aquele em que:

A Avaliação Sonora em áreas habitadas deve observar os limites de níveis de pressão sonora (RLAeq) para cada tipo de área e período do dia, conforme estabelecido pela norma ABNT. Considerando uma área estritamente residencial urbana, ou destinada a hospitais ou escolas, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE os limites de pressão sonora para os períodos diurno e noturno.

Os Bens Públicos são classificados segundo sua destinação e forma de utilização, refletindo direitos do público e prerrogativas da Administração. Assinale a alternativa que distingue CORRETAMENTE os conceitos de bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais.

Os Bens das empresas estatais, ainda que administrados por entidades de personalidade privada, possuem características específicas que os vinculam ao patrimônio público. A situação descrita é CORRETAMENTE compreendida quando se afirma que:

O domínio eminente do Estado constitui a base para a regulamentação e controle dos bens no território nacional, distinguindo-se do domínio patrimonial. Considerando a relação entre poder estatal e propriedade, podemos afirmar que:

A prestação de Serviços Públicos ou de utilidade pública, delegados a particulares, deve ser caracterizada por:

Os Serviços Públicos uti singuli apresentam características específicas quanto à utilização, direito subjetivo dos administrados e forma de remuneração. É CORRETO afirmar que a prestação de serviços uti singuli:

A definição de Serviços Públicos envolve a atuação do Estado, a qualificação pelo poder soberano e a relação com particulares. Considerando os conceitos de serviços privativos, não privativos e de utilidade pública, é CORRETO afirmar que a prestação de serviços públicos ocorre quando: