Questões do Concurso Pref. Limoeiro Norte-CE - IDIB

966678 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Agente Administrativo
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

No exercício do seu cargo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação a isso, podemos afirmar que:

A

A apuração das irregularidades cometidas pelo servidor cabe exclusivamente à estância administrativa superior.

B

Cabe à administração pública assumir todos os prejuízos causados à vítima pelos danos causados pelo agente público, cabendo, no entanto, ação regressiva do primeiro em relação ao segundo.

C

A reparação dos prejuízos causados pelo agente público a terceiros é limitada ao salário deste agente.

D

As sanções penais, cíveis ou administrativas não são aplicáveis a pessoal contratada temporariamente em função de excepcional interesse público.

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966677 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Agente Administrativo
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Licitações

O artigo 58 da Lei 8.666//93 prevê nos incisos I a V a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. Assinale a alternativa que NÃO contém essa prerrogativa de acordo coma lei:

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966676 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Agente Administrativo
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Licitações

Os contratos administrativos devem ter as seguintes características, EXCETO:

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966675 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Agente Administrativo
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Licitações

Sobre os prazos de duração dos contratos administrativos, podemos afirmar que:

A

Todo contrato tem um prazo de execução limitado ao exercício orçamentário anual.

B

Um contrato pode exceder o exercício orçamentário anual, desde que os serviços nele previstos sejam executados com prazo determinado.

C

Um contrato que envolva bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional podem ter prazos de execução além do exercício orçamentário anual.

D

Um contrato pode exceder o exercício orçamentário anual desde que a sua natureza seja contínua, sendo limitada a uma prorrogação de até 24 meses.

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966674 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Agente Administrativo
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Licitações

. A aplicação das penalidades administrativas pela Administração Pública é prerrogativa resultante do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, afastando a necessidade de evocar o poder judiciário. Na ocorrência de adjudicação faltosa, NÃO consiste em uma penalidade prevista em lei:

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966673 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Agente Administrativo
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Licitações

A lei 8.666/93 faculta a Administração Pública a exigência de garantias à execução do contrato. No entanto, quando previsto no edital, essas garantias podem ser de vários tipos, EXCETO:

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966672 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Agente Administrativo
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Licitações

Os contratos administrativos, via de regra, devem ser cumpridos na sua integralidade. Porém, por vezes, por variados motivos, há a inexecução do mesmo. Sobre esse tema, em especial, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.666/93:

A

Na ocorrência de um caso fortuito da natureza, o contrato pode tornar-se inexequível e é passível a rescisão.

B

O fato do príncipe é um dos casos em que obriga as partes a reverem as cláusulas contratuais, pois impede a execução do mesmo fielmente.

C

Excetuando os casos previstos no inciso XIV do artigo 78, a suspensão do contrato por mais de 120 (cento e vinte) dias por parte da contratante, desobriga a contratada a cumprir as cláusulas assumidas até a regularização do contrato.

D

O atraso do pagamento por parte da contratante por mais de 120 dias caracteriza a inadimplência e assegura ao contratado a suspensão dos serviços ou fornecimento de bens, excetuando os casos previstos no inciso XV do artigo 78.

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966671 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Licitações

De acordo com o artigo 38, da lei 8666/93, as minutas de editais de licitação e contratos devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo (a):

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966670 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Agente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é a:

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966669 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, com o objetivo de exercer uma atividade econômica que o governo seja levado a exercer, é denominada de: