Questões do Concurso Pref. Limoeiro Norte-CE - IDIB

966668 Ano: 2016
Disciplina: Administração Pública
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Agente Administrativo
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Estado, Governo e Administração Pública

“A Administração Pública é um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições públicas de cúpula no exercício de funções do governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem produtos e serviços, bens e utilidades para a população, como, por exemplo, educação, calçamento de ruas, coleta de lixo.” (MEDAUAR, 2010, p. 48). O autor da sentença acima destaca o conceito da Administração Pública sob o prisma:

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966667 Ano: 2016
Disciplina: Administração Pública
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Agente Administrativo
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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

Suponha que uma companhia venha a adquirir outra e juntas consigam 80% do seu mercado. Nesse momento, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que é uma autarquia federal brasileira, avalia e julga se a operação causará danos à concorrência. Neste caso específico, que tipo de função o Estado brasileiro está desempenhando a partir desta autarquia?

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966666 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Agente Administrativo
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Ceará - CELimoeiro Norte-CE

O estágio probatório e a aquisição da estabilidade são pontos importantes do ponto de vista do processo de exercício do cargo público. Nesse sentido, podemos afirmar que:

A

Para que o servidor nomeado alcance a garantia de estabilidade no serviço público, ao entrar em exercício, este fica sujeito a avaliação por um período de 36 meses.

B

Nos últimos quatro meses do estágio probatório, o servidor deverá ser submetido a uma avaliação por parte da sua chefia direta, que tem por dever elaborar um relatório objetivo

C

A contagem do tempo para efeito de estágio probatório será suspensa, caso o servidor solicite licença para capacitação ou assuntos particulares.

D

O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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966665 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Agente Administrativo
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Ceará - CELimoeiro Norte-CE

No tocante ao exercício do cargo público, podemos afirmar que:

A

Tanto para cargos efetivos como para de confiança, o tempo para o servidor iniciar o exercício é de 30 dias contados a partir da data da posse.

B

No caso do servidor que exercerá o cargo em outro município, o tempo de posse poderá ser de até 45 dias a contar da data da posse.

C

Caso o servidor esteja de licença ou afastado legalmente, o prazo para que ele tome posse será contado a partir do término do impedimento.

D

O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

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966663 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Agente Administrativo
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Ceará - CE

Sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais, segundo a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, podemos afirmar que:

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966662 Ano: 2016
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Agente Administrativo
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

De acordo com a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, os Conselhos Regionais:

A

Devem ter um terço de seus membros constituído pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos em assembleia-geral.

B

Havendo, num mesmo Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições para o Conselho Regional processarão na sede do sindicato mais antigo.

C

Os mandatos dos membros do Conselho Regional possuem prazo igual aos do Conselho Federal, ou seja, 4 (quatro) anos.

D

A presidência será exercida por um dos membros eleitos, de acordo com o que regimento interno prever, cabendolhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.