Prova Completa: Advogado - CREAS (Pref. Lins-SP - VUNESP

3260508 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Maria Hila da Silva tem 25 anos e gostaria de acrescentar ao seu nome o sobrenome de sua mãe, Agan, pois ela apenas tem o sobrenome de seu pai.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que Maria Hila

A

poderá acrescentar o sobrenome de sua mãe, desde que mediante ordem judicial.

B

terá averbada no seu assento de nascimento, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, independentemente de autorização judicial, a inclusão do sobrenome de sua mãe.

C

poderá acrescentar o sobrenome de sua mãe, desde que faça o requerimento no cartório competente antes de completar 30 anos de idade, com a apresentação de certidões e de documentos necessários.

D

poderá acrescentar o sobrenome de sua mãe, o qual será registrado no seu assento de nascimento, uma vez pagos os emolumentos devidos.

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3260497 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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A respeito do Parcelamento do Solo Urbano e do Loteamento, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 6.766/1979.

A

Excepcionalmente, e se demonstrado o interesse público, admite-se o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

B

Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos para aprovação do projeto de loteamento serão de cento e vinte dias para a aprovação ou rejeição e de trinta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

C

Veda-se que o mesmo imóvel sirva como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote urbanizado.

D

Nos loteamentos objeto de financiamento, a comercialização dos lotes deverá contar com a anuência ou a ciência da instituição financiadora, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento.

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3260496 Ano: 2024
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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A Reforma Agrária e a Política Agrária
A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

José era titular da propriedade de uma gleba urbana bruta e começou a vender lotes sem autorização da municipalidade e registro no cartório de registro de imóveis.

Acerca do caso relatado, pode-se, corretamente, afirmar que:

A

o registro do loteamento poderá ser feito posteriormente à venda de todos os lotes, desde que antes da implantação da infraestrutura viária.

B

em razão da ausência de registro, deverão os compradores dos lotes suspender os pagamentos, notificando José para que este promova a regularização do loteamento.

C

se regularizado o loteamento, José, em razão da irregularidade, não poderá receber quaisquer valores dos adquirentes dos lotes e deverá devolver os já recebidos.

D

a Prefeitura poderá promover a regularização do loteamento, sub-rogando-se no direito ao recebimento da totalidade dos valores devidos pelos adquirentes dos lotes.

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3260495 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa que contempla, respectivamente, um Serviço de Proteção Especial de Média e Alta Complexidade.

A

Serviço de Acolhimento Institucional e Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

B

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Serviço de Acolhimento em República.

C

Serviço de Acolhimento Institucional em Casa de Passagem e Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

D

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

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3260494 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Com relação à gestão financeira e orçamentária do Sistema Único de Assistência Social, assinale a alternativa correta, com base na Norma Operacional Básica do SUAS.

A

O recurso repassado pela União aos Estados e Distrito Federal deve ser gerido em conta corrente apartada, de forma descentralizada, cujos recursos serão distribuídos de acordo com o número de CREAS instalado em cada ente federativo.

B

A União tem por responsabilidade a prestação de serviços regionalizados de proteção social especial de média e alta complexidade, quando os custos e a demanda local não justificarem a implantação de serviços municipais.

C

O cofinanciamento federal de serviços, programas e projetos de assistência social e de sua gestão deverá ser realizado por meio de complementação federal.

D

Os fundos de assistência social devem ser inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na condição de Matriz, a fim de assegurar identificação e controle das contas, sem que caracterize autonomia administrativa e de gestão.

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3260493 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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José possui deficiência moderada e pretende abrir microempresa individual para empreender no ramo alimentício.

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Assistência Social relacionadas ao benefício de prestação continuada e auxílio-inclusão, assinale a alternativa correta.

A

Por ter aberto microempresa, o benefício de prestação continuada de José deve ser suspenso para que tenha direito ao auxílio-inclusão.

B

O fato de ter aberto microempresa não é suficiente para que José deixe de receber o benefício de prestação continuada.

C

O auxílio-inclusão pode ser negado se houver outro membro do grupo familiar de José que já receba o benefício.

D

O auxílio-inclusão será devido a partir da data de seu deferimento, e o seu valor corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.

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3260492 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Acerca do subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, pode-se, corretamente, afirmar que:

A

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, mediante notificação prévia.

B

no caso de atendimento que envolva sedação, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, sendo exclusivamente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, mediante justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.

C

em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente de ter a presença de um acompanhante deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

D

no caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja ascendente, descendente ou profissional de saúde.

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3260468 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Determinado Município pretende ampliar o número de pessoas idosas que tenham direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos, alcançando aqueles que tenham entre 60 e 64 anos.
Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que

A

a localidade pode criar regra a esse respeito, sem violar as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, considerando a permissão expressa.

B

é necessário realizar consulta pública prévia, se a localidade pretende alterar a regra e beneficiar somente aqueles com mais de 65 anos.

C

a extensão do benefício resultará em ampliação da reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas.

D

ao atender a faixa etária de 60-64 anos, a localidade deve exigir comprovação de vulnerabilidade socioeconômica da pessoa idosa.

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3260466 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Carlos é uma criança de 11 anos de idade e foi diagnosticado, neste ano, com transtorno do espectro autista, de intensidade severa, sendo necessário suporte de professor-tutor. Aluno do 6º ano do Ensino Fundamental, a escola se preocupa com sua interação com os colegas pré-adolescentes, consideradas as transformações ocasionadas pela puberdade. Ao enfrentar dificuldades para adaptar-se ao ensino, uma vez que não lhe foi oferecido o suporte prescrito por sua equipe médica, a escola pretende conversar com a mãe do aluno para que Carlos seja matriculado em outra escola no ano letivo subsequente, que ofereça as adaptações necessárias à criança.

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a escola

A

não está obrigada a oferecer suporte de professor-tutor, porém está impedida de recusar matrícula para o ano seguinte.

B

deveria ter oferecido suporte de professor-tutor, e a sugestão para que a criança não mais esteja naquele ambiente escolar, negando a matrícula para o ano seguinte, pode configurar crime punível com reclusão.

C

adotou prática pedagógica aceitável ao reconhecer seus limites e sugerir mudança de escola para o ano seguinte, embora tenha incorrido em ilegalidade ao não oferecer o suporte de professor-tutor.

D

a negativa de matrícula para o ano seguinte configura infração administrativa, enquanto a não oferta de suporte de professor-tutor configura ilícito civil.