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Segundo a Lei nº
4.320/1964, a lei orçamentária não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Isto, porém, não afasta a possibilidade da realização
de transferências de capital a entidades privadas com
fins lucrativos, desde que realizadas
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
- Crédito PúblicoDívida Ativa
O tema do financiamento do Estado é tratado de forma
abrangente pela Constituição Federal, que estabelece,
de forma objetiva, as competências de diferentes órgãos
para o tratamento da matéria. Neste contexto, é correto
afirmar que a competência para dispor sobre operações
de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado
cabe, nos termos da Constituição de 1988, ao (à)
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De acordo com a Lei Complementar nº
101/2000, é correto afirmar que os precatórios judiciais
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No curso de uma investigação criminal, observou-se
que alguns funcionários de uma empresa faziam a
emissão de notas fiscais de serviços da empresa em
que trabalhavam como meio de justificar ingressos
de caixa oriundos de prática criminosa. Apurou-se,
na investigação, que os serviços efetivamente prestados eram superfaturados, isto é, cobrados em valores
muito acima dos preços de mercado, com o objetivo
de lavagem de dinheiro. Apurou-se também que a diretoria da empresa tinha pleno conhecimento das ações
dos funcionários em questão. Cobrada dos impostos
municipais incidentes sobre as notas emitidas, mas
não pagos, alguns meses após a descoberta do caso,
mas ainda dentro do prazo prescricional, a empresa
investigada alegou que, como os serviços não teriam
de fato aquele preço se não tivesse ocorrido a lavagem
de dinheiro praticada por “ex-funcionários”, não seria
possível a cobrança dos referidos impostos.
A respeito da alegação da empresa, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que a afirmação
A respeito da alegação da empresa, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que a afirmação
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Suponha que o gerente financeiro de uma empresa
multinacional dolosamente tenha deixado de pagar
os tributos apurados pela empresa na qual trabalha,
transferindo os recursos que seriam utilizados para o
pagamento dos tributos para contas pessoais suas no
exterior. Alguns meses depois, motivado por fiscalização tributária iniciada contra a empresa, o setor de
compliance deste identificou os atos criminosos do
gerente, o qual passou a responder processo criminal, além de sofrer as consequências trabalhistas de
praxe. Com base na legislação tributária nacional, é
correto afirmar que, neste caso, a responsabilidade
por eventuais multas decorrentes do não pagamento
tempestivo dos tributos devidos pela empresa será:
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Em relação ao imposto sobre a propriedade territorial e
predial urbana (IPTU), é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que o sujeito passivo que possui
relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto é:
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- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)
A respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa que está de acordo com o
Código de Processo Civil.
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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a decisão que indefere o ingresso de terceiro na
qualidade de amicus curiae em recurso especial representativo de controvérsia
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Considere que José ajuizou ação requerendo uma tutela cautelar em caráter antecedente, a qual foi deferida e
efetivada no dia 1º
de abril de 2024.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
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- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
A respeito da Ação Rescisória, assinale a alternativa
que está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.
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