Prova Completa: Procurador (Pref. Lins-SP - VUNESP

3865719 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Procurador
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Responsabilidade Civil

Acerca do denominado dano moral coletivo, assinale a alternativa correta.

A

Apenas se comprovada a dor, o sofrimento e a angústia de uma coletividade de pessoas é possível a condenação por danos morais coletivos.

B

O pagamento da indenização deve ser feito individualmente mediante habilitação do interessado integrante do grupo lesado pelo ato ilícito

C

Os danos morais coletivos se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva, na qual é desnecessária a comprovação de culpa ou de dolo do agente lesivo.

D

É inviável a pretensão de condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública.

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3865718 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Procurador
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)Conceito e Características da Ação

O Ministério Público ajuizou três ações coletivas com os seguintes objetivos: i) declarar a ilegalidade da cobrança de assinatura mensal de serviço público de telefonia; ii) postular a inexigibilidade de fiador para estudantes inscritos no programa governamental de financiamento estudantil; iii) requerer a obrigação de fazer para que determinada indústria cesse determinada conduta que está causando danos ao meio ambiente. Pode-se corretamente afirmar que os interesses postulados em juízo pelo Ministério Público são, respectivamente:

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3865717 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Procurador
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Crimes Eleitorais

Assinale a alternativa correta com relação aos crimes eleitorais.

A

O crime de inscrição fraudulenta previsto no artigo 289 do CE é de mão própria e de menor potencial ofensivo, permitindo, assim, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95.

B

O crime de desordem, previsto no artigo 296 do CE, é absorvido pelo crime de dano físico proposital ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos, descrito no artigo 72, III, da Lei das Eleições.

C

O crime de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do CE, exige a aceitação da oferta.

D

O crime de falsa identidade na votação, previsto no artigo 309 do CE, estabelece pen a de detenção e multa.

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3865716 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Direitos Políticos
Inelegibilidade

Observadas as Súmulas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta e em vigor.

A

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

B

O exercício de mandato eletivo é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

C

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

D

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito e não exige a exoneração do cargo comissionado, mas tão somente o seu afastamento de fato.

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3865715 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Assinale a alternativa que se relaciona à violação de conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais e não permite exceção.

A

O uso de materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que não excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram, só será permitido no período de três meses antes da eleição até a posse dos eleitos.

B

É possível o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito e nos três meses que antecedem a eleição, reconhecido pela Justiça Eleitoral como urgente e desde que relevante e característica das funções de governo.

C

É permitida a cessão de servidor público licenciado para o trabalho em comitês de campanha eleitoral de candidato, ainda que durante o horário de expediente normal.

D

A realização de inaugurações nos três meses que antecedem as eleições não permite a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, implicando na suspensão imediata da conduta e sujeitando o candidato beneficiado, agente público ou não, à cassação do registro ou do diploma.

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3865714 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Procurador
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos partidários municipais, que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro, ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, exigindo-se do responsável partidário, até o dia 30 de junho do ano seguinte, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.

B

O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, já o dos órgãos estaduais e municipais, aos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

O partido político que receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade ou governo estrangeiros terá suspensa sua participação no fundo partidário pelo período de uma eleição.

D

A desaprovação das contas do partido implicará a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 50% (cinquenta por cento).

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3865713 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Procurador
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Partidos Políticos

Assinale a alternativa correta no que se refere aos Partidos Políticos.

A

Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário provisório, ficam extintos, automaticamente, o referido órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

B

O registro do estatuto do partido no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

C

Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, preenchidos os requisitos legais, atuará como se fosse uma única agremiação partidária e deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 6 (seis) anos.

D

No caso de incorporação partidária, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

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3865712 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Com relação aos Direitos Políticos e Elegibilidade, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos aos maiores de 60 anos.

B

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

C

Dentre as várias condições de elegibilidade, estão o pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de 30 anos para concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

D

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante a representação parlamentar.