Suponha que uma Prefeitura, com o objetivo de resolver histórico déficit previdenciário no seu regime próprio de previdência decide propor à Câmara de Vereadores a aprovação de lei com as seguintes medidas de ajuste: (i) criação de plano de previdência complementar, na modalidade “contribuição definida”, para os servidores efetivos, com possibilidade de adesão facultativa para os ocupantes de cargos comissionados e eletivos; (ii) criação de um novo regime próprio de previdência social exclusivamente para os servidores integrantes das carreiras de educação a funcionar concomitantemente ao regime próprio de previdência dos demais servidores; (iii) aumento das alíquotas previdenciárias a cargo dos servidores, da alíquota única de 11% para alíquotas progressivas de 14% a 19%, conforme o nível salarial do servidor.

Com base na legislação nacional, é correto afirmar, a respeito desta situação hipotética, que

O sindicato dos guardas civis de um determinado município com 150 mil habitantes, após realização de assembleia, decidiu entrar em greve como forma de pressionar o Prefeito a aceitar os seguintes pleitos da categoria: (i) concessão de reajuste salarial acima da inflação; (ii) aprovação do uso de armas pelos guardas municipais com atividades de patrulhamento ostensivo; e (iii) incorporação da vantagem de caráter temporário por exercício de atividade em local perigoso à remuneração do cargo efetivo. Foi aprovado, assim, que nenhum servidor da carreira sairia às ruas do município para realizar a segurança dos equipamentos públicos durante a greve. O Prefeito se manifestou em entrevista à imprensa contrariamente à greve, alegando que ela seria ilegal, pois haveria lei municipal que, regulamentando direito à greve dos servidores públicos, consideraria abusivo eventual movimento paradista realizado por servidores da área de segurança.

Com base na legislação nacional e na situação descrita, é correto afirmar que

Um grupo de cinco municípios vizinhos deseja constituir um consórcio público, na forma de associação pública, para a realização de uma concessão internacional dos serviços de transporte coletivo sobre pneus no território dos seus respectivos municípios. A justificativa para a existência do consórcio estaria nas economias de escala existentes em um contrato para atendimento a um conjunto maior de usuários. Para viabilizar financeiramente a criação do consórcio, a minuta de contrato de rateio que circulou entre os municípios prevê a transferência de recursos sob a justificativa “despesas gerais”, com origem em operação de crédito tomada por um dos municípios participantes do consórcio.

Com base na legislação nacional, em especial, na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que

A respeito dos chamados “serviços sociais autônomos”, é correto afirmar que

Certo município do interior paulista vem sofrendo com poluição decorrente de inúmeras queimadas em canaviais. Sobre a repartição de competência constitucional e a possibilidade de o Município legislar sobre a matéria, é correto afirmar que

Sobre comissões parlamentares de inquérito instauradas pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Considerando hipoteticamente que, em determinado município paulista de pequeno porte, o Prefeito atua como ordenador de despesas, assinale a alternativa correta acerca da análise e do julgamento das contas.

Sobre imunidade parlamentar dos vereadores, assinale a alternativa correta.

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Dois Estados da federação decidem criar uma única Região Metropolitana, composta por municípios limítrofes em ambos situados, visando planejar e executar políticas públicas de saneamento básico. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.