Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Londrina-PR - Consulplan

2420688 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

No que se refere à representação em juízo, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O representante não é parte no processo, mas apenas age em nome e por conta do representado.

B

A representação das partes em juízo é pressuposto processual de validade, devendo ser examinada de ofício pelo juiz.

C

O município será representado em juízo, ativa ou passivamente somente pelo procurador municipal.

D

O PROCON pode ser autor de ação coletiva na defesa dos interesses dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores.

E

O nascituro possui capacidade de ser parte, representado pelo pai, mãe ou curador, conforme o caso.

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2420117 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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Leis Orgânicas

Quanto à estabilidade do servidor municipal, estipula a Lei Orgânica Municipal de Londrina, EXCETO:

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei federal complementar, assegurada ampla defesa.

C

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, exonerado, com indenização proporcional ao tempo de serviço.

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2420005 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A Lei do Saneamento Básico incentiva a participação popular na gestão pública e nas atividades administrativas. Diante do exposto, analise:

“A garantia da participação dos cidadãos é responsabilidade do governo municipal e tem por objetivos...”

I. A utilização do cidadão de modo a aumentar a eficiência dos serviços da equipe contratada.

II. O pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos e procedimentos da gestão pública, influenciando nas decisões e no seu controle.

III. A permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público como instrumento a serviço da coletividade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

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2419842 Ano: 2011
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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TransportesLegislação Estadual, Distrital e Municipal

A cassação da Autorização, considerando a Lei nº. 10969/2010, para a exploração dos serviços de táxi, ocorrerá em face dos seguintes motivos, dentre outros, EXCETO:

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2416486 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

No que se refere à interpretação e integração da norma tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

( ) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

( ) A lei tributária deve alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

A sequência está correta em:

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2416350 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Diz a Constituição da República, no art. 102, § 1º “a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.” Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

( ) A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

( ) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, cabendo apenas a interposição de ação rescisória.

A sequência está correta em:

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2415985 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A Lei Municipal nº. 10967/2010 dispõe sobre a política municipal de saneamento básico. A respeito do conjunto de serviços que formam o saneamento básico, à luz da referida lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

( ) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, inclusive a triagem para fins de reúso, reciclagem ou compostagem, e os serviços de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública.

( ) Esgotamento sanitário: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

A sequência está correta em:

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2415640 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

“Receita Pública é a soma de ingressos orçamentários (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) arrecadados para atender às despesas públicas.” Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. Esses ingressos são denominados Receita Pública.

B

A Receita Pública Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não alteram a situação líquida patrimonial, como por exemplo, as operações de crédito.

C

Receitas Originárias são aquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado.

D

Receitas Derivadas são aquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. Dessa forma, o Estado exige que o particular entregue uma determinada quantia na forma de tributos ou de multas.

E

Os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Têm caráter provisório. Esses ingressos são denominados recursos de terceiros.

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2415541 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Quanto à ação popular, é correto afirmar:

A

É competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz cível da comarca onde se dá o ato impugnado, em qualquer caso.

B

Não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, sob pena de ocorrência do periculum in mora inverso.

C

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

D

A citação dos beneficiários somente se fará por edital com o prazo de trinta dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação.

E

É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.