Prova Completa: Assistente - Controle Interno (Pref. Luiz Alves-SC - INAZ do Pará

3302845 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Elementos OrçamentáriosDespesas de Exercícios Anteriores

Despesas não processada é aquela:

A

operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar.

B

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação.

C

cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento.

D

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária.

E

que em termos orçamentários foi considerada despesa realizada, faltando apenas o processamento do pagamento.

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3302844 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

O pagamento do ICMS relativo a serviço de transporte de carga deve ser efetivado:

A

antes do início da prestação, se a empresa de transporte, inscrita no cadastro de contribuintes, efetuar subcontratação.

B

antes do início da prestação, se a empresa de transporte tiver sua sede em outro Estado.

C

antes do início da prestação, se a empresa de transporte sediada fora do Estado não for inscrita no cadastro de contribuintes, e se o remetente da mercadoria for contribuinte do ICMS.

D

nos prazos normais, se a empresa de transporte for inscrita no cadastro de contribuintes do Estado.

E

até o dia 10 do mês subsequente, se o remetente for contribuinte do ICMS, fazendo-o na condição de contribuinte substituto

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3302843 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Aspectos BásicosClassificação de Controle

É um exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas:

A

julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos.

B

exigência de autorização para os Estados realizarem operação de crédito no exterior.

C

apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

D

exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de aposentadorias.

E

realização de auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

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3302842 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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São penalidades que pode ser imposta a servidor público, exceto:

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3302841 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Nos crimes relacionados a licitações, assinale a alternativa correta:

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3302840 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção incorreta:

A

Tributos extrafiscais não são instituídos com função arrecadatória, mas para que o Estado cumpra a função de controle da economia.

B

No que se refere às espécies de tributos, o Sistema Tributário Nacional está estruturado de forma a permitir ao Estado a cobrança de: impostos; taxas; contribuições de melhoria e contribuições especiais.

C

Tributos fiscais: possuem função meramente arrecadatória, visando ao financiamento das atividades do Estado para garantir o aporte de recursos necessários ao exercício de suas atividades.

D

Tributos parafiscais possuem função meramente arrecadatória; contudo, a receita arrecadada destina-se ao cumprimento de funções paralelas às funções típicas do Estado.

E

Os tributos não podem ser criados e utilizados com funções não arrecadatórias, sobretudo de intervenção na economia.

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3302839 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção incorreta:

A

O principal indicador do balanço patrimonial para os entes públicos é o que mede o superávit financeiro, fonte de recursos financeiros livres para abertura de créditos adicionais.

B

Os créditos adicionais se classificam em: suplementares, especiais e extraordinários.

C

O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da lei de orçamento e dos créditos adicionais.

D

De acordo com o artigo 40 da Lei n. 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesa computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

E

O subsistema orçamentário registra a previsão orçamentária, suas alterações (créditos adicionais) e sua execução orçamentária.

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3302838 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Escrituração ContábilOperações Típicas

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção incorreta:

A

Constitui-se reconhecimento de receita para o ente, a combinação da instituição de um tributo e sua inclusão no orçamento.

B

Receita Pública é uma derivação do conceito contábil de Receita agregando outros conceitos utilizados pela administração pública em virtude de suas peculiaridades.

C

Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas.

D

A Receita Pública pode ou não provocar variação na situação patrimonial líquida. Conforme os efeitos produzidos ou não no Patrimônio Líquido, a Receita Pública pode ser efetiva e não-efetiva.

E

A Receita Pública Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes e por isto alteram a situação líquida patrimonial.

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3302837 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Leis Orçamentárias

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção incorreta:

A

Orçamento público é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros afins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.

B

A Constituição Federal conferiu ao orçamento natureza de lei ordinária (art. 166), estabelecendo regime peculiar de tramitação do Projeto de Lei orçamentária, de iniciativa do Executivo, sem, contudo, exigir quórum qualificado para sua aprovação.

C

A Constituição Federal, em seu art. 165, prevê a existência de três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: a que institui o plano plurianual; a de diretrizes orçamentárias e; a que aprova o orçamento anual.

D

A integração entre o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei orçamentária Anual se dá por meio de um elemento central denominado programa, que constitui como um importante instrumento de organização das ações do governo.

E

As ações orçamentárias são as que não requerem recursos orçamentários da União, classificando-se em financiamentos, parcerias, plano de dispêndio dos Estados, renúncia fiscal e outras iniciativas e diretrizes.

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3302836 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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NBC TAs
Perícia Contábil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção incorreta:

A

A perícia contábil judicial é um importante ramo da Contabilidade, e, para sua realização, faz-se necessário profissional especializado que esclareça questões sobre o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas.

B

A conclusão da Perícia Contábil é expressa em laudo pericial, esclarecendo controvérsia, parecer pericial contábil.

C

A conclusão da Perícia é um importante instrumento desubsidio, pelo qual o Perito Contador assistente emite opinião sobre as diligências realizadas, disponibilizando ao juiz e as parte significativos resultados para dirimir o litígio.

D

Para a execução da perícia contábil, o profissional utiliza um conjunto de procedimentos técnicos, como pesquisa, diligências e levantamento de dados.

E

A perícia é o testemunho de uma ou mais pessoas técnicas, no sentido de fazer conhecer um fato cuja existência pode ser acertada ou juridicamente apreciada.