As principais formas de regularização administrativa de um débito tributário inscrito em Dívida Ativa são o pagamento, o parcelamento, o reconhecimento da prescrição ou decadência, a compensação ou a procedência do pedido de revisão administrativa de débito inscrito. Para efetuar o pagamento e liquidação de algum débitos inscritos em Dívida Ativa, basta efetuar a emissão do respectivo:

O COSO é tido como um referencial de como os sistemas de controle interno das organizações devem funcionar. O Cubo COSO, é uma representação gráfica do Sistema de Controle Interno, com três dimensões: Na primeira dimensão tem-se:

Entre os tipos de auditoria de Controle Interno de entidades equiparadas à administração pública governamental, encontra-se Auditoria de Avaliação de Gestão, que tem como objetivo:

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Administração Pública. Uma dessa cláusulas é:

No orçamento público, o ciclo orçamentário compreende um conjunto de quatro grandes fases, cuja materialização se estende por um período de tempo superior ao do exercício financeiro. As prerrogativas constitucionais que o Poder Legislativo possui para aperfeiçoar as propostas dos instrumentos de planejamento e orçamento enviadas pelo Poder Executivo, são denominadas de:

Risco de auditoria é a probabilidade de que o auditor emita uma opinião inadequada sobre as demonstrações contábeis que contêm distorções materiais. A suscetibilidade de uma afirmação sobre transações, saldos contábeis ou divulgações conter uma distorção que poderia ser material, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes de considerar qualquer controle relacionado, caracteriza um risco:

Em cumprimento ao artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A diretrizes orçamentárias devem ser apresentadas ao Poder Legislativo até a seguinte data:

A assistência social é uma área do serviço social que se concentra em promover o bem-estar e a qualidade de vida de indivíduos, famílias e comunidades, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade ou risco social. Segundo a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a assistência social tem como um de seus objetivos:

Com relação a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, analise a afirmativa abaixo:

As proteções sociais, serão ofertadas precipuamente no __________ e no __________, respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

O Art. n° 3 da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 define como serão transferidos os recursos financeiros para os Municípios, Estados e Distrito Federal, para o financiamento das ações e serviços de saúde, seguindo os critérios previstos pela Lei nº 8.080/1990. No que se refere à distribuição dos recursos estabelecida no §2º desse artigo, é CORRETO afirmar que: