Sobre a Política Nacional de Atenção Básica, assinale a alternativa incorreta.

Com base na Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A prática denominada “acompanhamento intensivo” oferecido pelos CAPS, define-se como aquele atendimento destinado aos pacientes que, em função de seu quadro clínico atual, necessitam acompanhamento diário fixado em seu projeto terapêutico, mas não precisam estar diariamente no CAPS.

II. Os CAPS deverão constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do território, e deverão estar capacitadas para realizar prioritariamente o atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes.

III. Os Centros de Atenção Psicossocial só poderão funcionar em área física específica e independente de qualquer estrutura hospitalar.

IV. O CAPS I tem a função de supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial.

A Lei nº 8080/90 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. As ações como a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de padrões de qualidade visando a promoção da saúde do trabalhador, são atuações

Amparado na Lei nº 8080/90 do SUS, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A assistência às pessoas efetivada por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas fazem parte dos objetivos do SUS.

( ) A saúde do trabalhador, a vigilância nutricional e a orientação alimentar são ações que se incluem no campo de atuação do SUS.

( ) A vigilância sanitária é entendida como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

( ) A integralidade de assistência é uma diretriz, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Sobre a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Propõe para todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter exclusivamente eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

III. É vedada toda e qualquer forma de participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde.

IV. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde quanto às condições para seu funcionamento.

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96), no Art. 13, os docentes incumbirse- ão de, exceto:

I. participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

II. elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

III. zelar pela aprendizagem dos alunos.

IV. estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de maior rendimento;

V. ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

VI. colaborar com as atividades de articulação da escola sem as famílias e a comunidade.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96) estabeleceu que a educação básica fosse constituída de três etapas, que são:

Nos termos do Art. 23, I da Lei nº 11.494/2007, lei do FUNDEB, é vedada a utilização dos recursos do Fundo

No que diz respeito aos procedimentos para a perda e a suspensão do poder familiar regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança e adolescente, para os efeitos legais com a idade, respectivamente: