O inciso III do Art. 38 da Declaração Universal dos Direitos da Criança - adotada pela Assembleia das Nações Unidas e ratificada pelo Brasil, discorre em seu texto que os Estados Partes devem abster-se de recrutar menores de certa idade para servir em suas forças armadas. Assinale a alternativa que representa a idade para qual os Estados Partes devem abster-se de recrutar para servir em suas forças armadas.

O Art. 21 da Lei municipal 16/90, descreve sobre os requisitos para candidatar-se e exercer as funções de Membro do Conselho Tutelar. Assinale a alternativa que representa dois destes requisitos.

O capítulo V trata da avalição e acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo e em seu Art. 18 relata que a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo. Assinale a alternativa que representa o período no qual será realizada as avaliações de acordo com Art. 18 da Lei nº 12.594/2012.

O Título II da Lei nº 8069/1990 trata das medidas de proteção e em seu Art. 98 relata que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. Assinale a alternativa que representa os incisos do referido artigo e Lei que descreve por onde ou quem a criança e o adolescente podem ter seus direitos ameaçados.

O Art. 46 da Lei nº 12.594/2012, descreve que a medida socioeducativa será declarada extinta em alguns aspectos. Assinale a alternativa que representa dois incisos do Art. 46 da referida Lei que prevê quando a medida socioeducativa será extinta.

De acordo com o inciso I do Art. 3º da Declaração Universal dos Direitos da Criança, todas as ações relativas à criança, sejam elas levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de assistência social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar primordialmente a um determinado interesse. Assinale a alternativa que representa este interesse de acordo com o inciso I do Art. 3º Declaração Universal dos Direitos da Criança - Adotada pela Assembleia das Nações Unidas e ratificada pelo Brasil.

Assinale a alternativa que representa o que os Estados Partes deverão fazer, de acordo com o inciso II do Art. 8º da referida Declaração Universal, quando uma criança for privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade.

A seção IV da Lei municipal 16/90 trata sobre o mandato dos conselheiros e em seu Art. 10 estabelece que os conselheiros terão um mandato por um determinado período. Assinale a alternativa que representa o período que fica estabelecido o mandato dos conselheiros de acordo com o Art. 10 da Lei municipal 16/90.

O Art. 7º da Lei municipal 16/90 descreve por quantos membros serão formados o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa que representa a quantidade CORRETA de membros descrita para formação do conselho de acordo com o Art. 7º da Lei municipal 16/90.

De acordo com o Art. 4º da Lei municipal 16/90 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e cria o conselho municipal, fundo municipal e conselho(s) tutelar dos direitos da criança e do adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através de algumas estruturas. Assinale a alternativa que representa as estruturas responsáveis por garantir esse atendimento dos direitos da criança e adolescente de acordo com o Art. 4º da Lei municipal 16/90.