De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010), a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, dentre outros, prioritariamente, por meio de

I. eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

II. modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

III. inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social e adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

Está correto o que se afirma em

A Lei Complementar nº 122/2018 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo, chamado direito de petição. Do indeferimento desse pedido

Considere os seguintes atos que podem eventualmente ser praticados por um servidor do município de Macapá:
I. Revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo. II. Valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. III. Atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. IV. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. V. Inassiduidade habitual.
Conforme dispõe a Lei Complementar no 122/2018, a punição prevista para cada um desses atos é, respectivamente,

O atributo do Estado que se refere à presença de um grau de consenso, em parte relevante da população, capaz de garantir a obediência integradora sem que seja necessário o uso da força, a não ser em casos específicos, é

(...) tem-se sempre, de um lado, o saber formulado intelectualmente, e de outro um estado de coisas que deve ser apreendido sob ele, e esse subsumir, esse produzir da relação entre a mera percepção ou constatação do estado de coisas e a estrutura conceitual de nosso saber se chama a sua explicação teórica.

(HORKHEIMER, Max. “Teoria tradicional e teoria crítica”. In: Max Horkheimer - Gesammelte Schriften. Frankfurt am Main: Fischer, 1988 [1937], v. 4, p. 167).

A teoria crítica da sociedade, desenvolvida por Max Horkheimer, Adorno e outros membros da “Escola de Frankfurt”, compreendeu a relação entre sujeito e objeto:

A pesquisa social é uma forma de conhecimento que se caracteriza pela construção de evidência empírica elaborada a partir da teoria, aplicando regras de procedimento explícitas. Desta definição podemos inferir que em toda pesquisa estão presentes três elementos que se articulam entre si: marco teórico, objetivos e metodologia. Estas etapas se influenciam mutuamente, e na prática de pesquisa se pensam em conjunto.

(SAUTU, Ruth et. al. “La construcción del marco teórico en la investigación social”. In: ____. Manual de metodología: construcción del marco teórico, formulación de los objetivos y elección de la metodología. Colección Campus Virtual. Buenos Aires: CLACSO, 2005. p. 34)

A partir dos elementos essenciais de uma pesquisa social, elencados acima, é correto afirmar:

O questionário, seja ele concebido num modelo de observação direta ou de questionamento, contém uma lista de perguntas cuja temática corresponde, em princípio, a uma “tradução” das hipóteses de pesquisa sob forma interrogativa. Tal “tradução” deve levar em conta o provável nível de informação dos entrevistados e ser submetida a um rigoroso controle no decorrer da elaboração do questionário para evitar, ou pelo menos avaliar, as distorções que ela introduz.

(THIOLLENT, Michel. Crítica metodológica, investigação social e enquete operária. 5. ed. São Paulo: Polis, 1987. p. 32)

O levantamento de dados numa pesquisa qualitativa deve estar orientado por precauções e procedimentos que minimizem a ocorrência de problemas que invalidem sua utilização criteriosa. O trecho acima diz respeito à “vigilância epistemológica” que o pesquisador deve ter em relação

O sociólogo inglês Thomas H. Marshall desenvolveu a tese segundo a qual, nos países capitalistas centrais, o reconhecimento dos direitos civis precedeu e permitiu a institucionalização dos direitos políticos, tendo esses, por sua vez, sido a condição da institucionalização dos direitos sociais. No Brasil, segundo o historiador José Murilo de Carvalho, essa sequência se deu de maneira invertida, provocando déficits na construção de nossa cidadania.

Na constituição dos direitos no Brasil republicano,

(...) as características gerais da sociedade pós-industrial abrem pouco espaço para a organização sindical, embora a extensão desse espaço possa ser diferente quando se avaliam sociedades nacionais específicas.

(RODRIGUES, Leôncio Martins. Destino do Sindicalismo. Rio de Janeiro: Centro Edelstein de Pesquisas Sociais, 2009, p. 298)

A partir da década de 1980 nos países desenvolvidos, e na década seguinte no Brasil, os sindicatos sofreram grave crise, observada até os dias atuais, e que se exprimiu no declínio do número de sindicalizados, assim como na diminuição do poder sindical frente ao das empresas. Dentre os fatores que conduziram a essa situação, encontra-se a

Considerado o contexto, preenche corretamente a lacuna I da frase acima: