Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015), barreiras são qualquer obstáculo, atitude ou comportamento que limitem ou impeçam a participação social de uma pessoa.

De acordo com essa legislação, as barreiras existentes na sociedade para as pessoas com deficiência são classificadas em:

Uma mulher de 43 anos, vítima de violência doméstica há 15 anos, procurou a delegacia para fazer um boletim de ocorrência após sofrer agressões físicas e psicológicas recentes.

A partir dessa situação hipotética, a legislação a que a vítima pode recorrer para garantir medidas protetivas e responsabilizar o agressor se chama:

O Estatuto da Pessoa Idosa, criado por meio da Lei nº 10.741/2003, apresenta um amplo conjunto de direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. No entanto, de acordo com Alves e Silva (2004) apesar de esses direitos estarem estabelecidos, ainda são poucos os que realmente conhecem essa lei de grande importância.
Fonte: ALVES, João Mário; SILVA, Odi Alexander Rocha da. Os desdobramentos do Estatuto da Pessoa Idosa no Brasil (Lei nº 10.741, de 2003). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, São Paulo, v. 10, n. 4, abr. 2024.

Examine as assertivas que contemplam alguns dos direitos garantidos nesse documento:
I- Preferência na aquisição de imóvel para moradia própria, sem reserva de vagas.

II- Proteção contra cobrança de valores diferenciados nos planos de saúde.

III- Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

IV- Exercício de atividade profissional, observando suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), previsto no âmbito da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993), foi criado em 1996 pelo Governo Federal com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), visando ao enfrentamento e à prevenção do trabalho infantil no país.

Quanto ao PETI, pode-se afirmar que:

I- É um Programa integrante da Política Nacional de Assistência Social, inserido no âmbito da Proteção Social Básica, oferecendo serviços socioassistenciais.

II- Expandiu-se e foi reestruturado, integrando-se ao Programa Bolsa Família e, depois, transformado nas Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI).

III- Atende a crianças e adolescentes por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que oferece atividades socioeducativas no contraturno escolar.

IV- Realiza o acompanhamento das famílias das crianças e dos adolescentes atendidos, oferecendo orientação, suporte socioassistencial e encaminhamento para o acesso a serviços e direitos.

É CORRETO o que se afirma em:

Em um determinado município, os dados do Cadastro Único (CadÚnico) registraram um aumento de 30% no número de famílias elegíveis ao Programa Bolsa Família. Diante desse cenário, parte da população criticou a possível ampliação de beneficiários, alegando que o Programa estimula a acomodação das famílias por supostamente não exigir compromissos a ser cumpridos pelas famílias beneficiadas.

Com base no texto, é CORRETO afirmar que:

O Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um instrumento destinado à coleta, ao processamento, à sistematização e à disseminação de informações. Trata-se de uma base nacional de dados que reúne informações socioeconômicas de famílias que residem no território brasileiro.

A respeito do CadÚnico, é CORRETO afirmar que:

Um cidadão em situação de rua foi encaminhado por uma equipe da assistência social para uma instituição de acolhimento do município destinada a esse público, onde recebeu serviços essenciais como alimentação, banho, espaço para descanso, apoio para emissão de documentos, atendimentos psicossociais voltados ao fortalecimento de vínculos familiares, além de ações de saúde e outras orientações.

A instituição descrita no contexto acima corresponde ao:

Os Benefícios Eventuais da assistência social possuem o objetivo de prevenir e promover o enfrentamento de situações provisórias que possam fragilizar o indivíduo e sua família, evitando o agravamento de situações de vulnerabilidade.
Fonte: MEDEIROS, Juliana. Tudo sobre Benefícios Eventuais. Blog do GESUAS, Viçosa-MG, 23 mar. 2021. Disponível em: https://blog.gesuas.com.br/beneficios-. eventuais/. Acesso em: 12 nov. 2025.

São consideradas situações que levam as famílias a recorrerem a esse benefício: 
I- Nascimento de um(a) filho(a).

II- Morte de um membro da família.

III- Situações de vulnerabilidade contínua.

IV- Situações de calamidade pública e emergência.

É CORRETO o que se afirma em:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), assegura o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa que atenda aos critérios estabelecidos pela legislação.

Considerando esse contexto, é CORRETO afirmar que o público-alvo do BPC é composto por:

Na esfera do Executivo, há uma instância deliberativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e com composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculada ao órgão gestor da assistência social, que é responsável por deliberar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política de Assistência Social no município.

O texto se refere ao seguinte órgão: