Nos termos da Lei nº 1.118/71, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Manaus, assinale a alternativa correta.

Leia o texto abaixo para responder à questão.

“Com uma gestão eficiente, a empresa pode entrar em contato com um funcionário que possui uma doença crônica, mas que não vem adquirindo o medicamento que precisa. O RH, então, pode perguntar a ele por que não está tomando o remédio, se parou de tomar por causa de uma reação adversa”, comenta González, da Vidalink. “Isso acontece muito com pessoas que têm asma, por exemplo, que estão acostumadas a tomar remédio para acabar com uma crise, mas que se recusam a manter um tratamento preventivo.”

Humberto Torloni, diretor técnico da Aon Hewitt, conta que existe, de fato, um potencial para melhor controle das doenças quando o acesso a medicamentos é facilitado. “A não aderência aos remédios por parte do paciente é frequente e a principal causa é a falta de recursos”, destaca. “Portanto, um programa que ofereça alguma subvenção pode melhorar a aderência aos medicamentos, evitar a descompensação de doenças crônicas, reduzir consultas em pronto-socorro e internações hospitalares”, completa.

Assinale a alternativa cujo termo destacado seja um exemplo de derivação regressiva.

Em relação à ação de improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/93, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/93, analise as assertivas abaixo.

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam liminarmente e se consolidam com a sentença condenatória, ainda antes de seu trânsito em julgado.

III. A aplicação das sanções previstas na lei independe: da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

IV. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: até 3 (três) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

É correto o que se afirma em