Sobre o provimento e a nomeação para os cargos públicos, segundo a Lei nº 1.118/71, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Manaus, analise as assertivas abaixo.

I. Os cargos públicos serão providos por: nomeação; promoção; transferência; reintegração; revisão e aproveitamento.

II. O provimento dos cargos públicos da Prefeitura e de órgãos da administração indireta é de competência privativa do Prefeito, através de lei complementar.

III. A nomeação será feita em caráter definitivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado; e em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

IV. A nomeação, para cargo que deva ser provido em caráter efetivo, depende da habilitação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados. Já os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração.

V. A aprovação em concursos cria direito à nomeação, como regra.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal que regula a Administração Pública, analise as afirmações abaixo.

I. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. O direito de greve é vedado ao servidor público.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

É correto o que se afirma em

Tendo em vista o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta.