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De acordo com as disposições legais, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em anos, contados da data da sua constituição definitiva.
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A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, visa a regulamentar a Constituição Federal. Na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observada pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Sobre este tema, analise as assertivas abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal complementa os mecanismos já presentes na Lei nº 4.320/64 que normatiza as finanças públicas do País desde 1964; no caso de conflito entre as duas normas jurídicas, prevalece a Lei nº 4.320/64 em razão da hierarquia jurídica entre lei complementar e lei ordinária.
II. Ela introduziu novos mecanismos de planejamento como o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, reforçando o planejamento orçamentário antes presente apenas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
III. Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal foi a introdução do conceito de equilíbrio primário nas contas públicas, substituindo o conceito anterior de equilíbrio orçamentário, que incluía as operações de crédito como receitas para obtenção do equilíbrio obrigatório.
É correto o que se afirma em
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Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
são edificações ou obras necessárias ao provimento dos serviços públicos de abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, recolhimento e tratamento de esgotos e escoamento das águas pluviais, de acordo com a demanda prevista para o loteamento. é a área do terreno onde não é permitida a edificação de qualquer natureza, admitida apenas construção de muro de arrimo, escadas de acesso, obras de canalização e escoamento de águas e canalização de esgotos.
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Uma menina com 5 anos de idade apresenta deficiência proteica. Em uma conversa na escola, sua professora de Educação Física explicou que é necessário ter uma alimentação equilibrada, pois algumas moléculas se agrupam para formar as proteínas, porém não são sintetizadas pelo organismo humano. Tais substâncias são denominadas
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De acordo com a Lei nº 8.666/93, Lei das Licitações, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obra, serviços, exceto os de publicidade que independem de licitação, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Subordinam-se ao regime desta lei apenas os órgãos da administração direta.
( ) É possível aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, sempre que se fizer necessário.
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Uma adolescente quer praticar Atletismo e está em dúvida entre sua aptidão para provas de curta distância ou corridas mais longas. Caso sua preferência seja por corridas longas, ela possivelmente terá melhor rendimento se seu aparelho locomotor apresentar maior quantidade de
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Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
é(são) o desenho do objeto visto na sua projeção sobre um plano vertical. são planos secantes verticais para mostrar partes internas do edifício e geralmente não são contínuos. é(são) o desenho do objeto visto bidimensionalmente, isto é, em projeções sobre dois planos verticais ortogonais.
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A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), sancionada em 20 de dezembro de 1996, tem como uma de suas principais mudanças, em relação às leis anteriores,
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2432075
Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
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Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
As novas demandas sociais estão a exigir um novo padrão de informações geradas pela Contabilidade Pública, e que seus demonstrativos devem ser elaborados de modo a facilitar, por parte dos seus usuários e por toda a sociedade, a adequada interpretação dos fenômenos patrimoniais do setor público, o acompanhamento do processo orçamentário, a análise dos resultados econômicos e o fluxo financeiro. Considerando a Resolução CFC nº 1.111/07 com a nova redação dada pela Resolução CFC nº 1.367/11, sobre os Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público, analise as assertivas abaixo.
I. O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia
patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.
patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.
II. No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade.
III. O Princípio da Oportunidade é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público.
IV. Nos registros dos atos e fatos contábeis será considerado o valor original dos componentes patrimoniais. Valor Original, que ao longo do tempo não se confunde com o custo histórico, corresponde ao valor resultante de consensos de mensuração com agentes internos ou externos, com base em valores de entrada – a exemplo de custo histórico, custo histórico corrigido e custo corrente; ou valores de saída – a exemplo de valor de liquidação, valor de realização, valor presente do fluxo de benefício do ativo e valor justo.
V. O Princípio da Competência não se aplica ao setor público.
É correto o que se afirma em
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Segundo Grogan (1995), para fins didáticos, convém, traçar toda a sequência lógica das etapas decisórias encadeadas que constituem o processo normal de referência. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta tal sequência.
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