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Para viabilizar a contratação de uma Parceria Público-Privada do setor de transportes será necessário que o poder público, além da contraprestação estabelecida, se responsabilize financeiramente por parte das obras de construção do modal de prestação dos serviços, o que
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De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/93, a licitação para contratação de serviços técnico especializados
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A modalidade de licitação denominada pregão pode ser utilizada por um ente público, de acordo com a Lei n° 10.520/2002, dentre
outras situações, para a
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- Bens PúblicosAquisição e Alienação
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Uma fundação municipal pretende adquirir bens imóveis destinados à geração de renda para consecução de suas atividades fins. Considerando o regime jurídico que disciplina sua atuação e seus bens,
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A contratação de obras para construção de unidades prisionais poderá se dar sob o regime diferenciado de contratações
públicas, que
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Um escritório particular de contabilidade está prestando serviços como se repartição pública fosse. Sob pretexto de cancelar
débitos supostamente indevidos, vem cobrando de administrados que o procuram taxas e honorários, para, em verdade,
apresentar requerimentos junto ao poder público competente. Diante desse cenário, a Administração pública
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A organização administrativa descentralizada tem como característica inerente ao modelo
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Os princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,
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Entre as características próprias do modelo de Administração Pública patrimonialista destaca-se
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A terceirização no âmbito da Administração pública gerencial
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