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- Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes
A responsabilidade extracontratual prevista constitucionalmente para a Administração pública
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Uma sociedade de economia mista estadual criada em 1990 no âmbito da administração de determinado estado presta serviços
técnicos especializados em conservação e desenvolvimento rural e ambiental, tais como recuperação e conservação de solo e
de nascentes. O estado contratou a empresa para execução de serviços de medição, avaliação e realização de estudos para
desenvolvimento econômico de seus imóveis rurais. A medida
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A contratação de uma fundação especializada em pesquisas no setor econômico foi formalizada por determinada Administração municipal sem prévia licitação. O Tribunal de Contas apontou irregularidade por supostamente não ter sido atendido na íntegra o procedimento de contratação esta que, de acordo com a narrativa dos fatos, poderia ter se dado por
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Após o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei n° 8.666/1993,
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As penas passíveis de imposição pela prática de ato de improbidade
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Diante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aquele
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- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
- Organização dos PoderesPoder Legislativo
A edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a adoção de determinadas práticas preventivas pelos comerciantes sujeitos à sua fiscalização importa
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A Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa renda, mais vulnerável em razão da carência de saneamento básico na região. Apurou que o Estado federativo que o município integra é proprietário de um imóvel próximo, com acesso adequado e boas condições estruturais para armazenamento das vacinas. A utilização desse imóvel pode se formalizar mediante
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Dentre as cláusulas e disposições obrigatórias de serem inseridas nos contratos de Parceira Público-Privada, está a
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Diante da qualidade decrescente na execução de um contrato de concessão de serviço público e em virtude das condições econômico-financeiras da concessionária não permitirem mais o nível de investimentos com que se comprometeu, o poder concedente
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