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O Código Tributário do Município de Manaus estabelece que a contribuição de melhoria terá, como limite total, a despesa
realizada. Para efeito de determinação deste limite total, o referido Código estabeleceu, textualmente, que serão computadas,
dentre outras, as despesas
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De acordo com o Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Município de Manaus,
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A Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município
de Manaus (CARF-M), estabelece que
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O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária, que
pode ser formulada pelo interessado, relativamente aos tributos que podem ser instituídos pelo Município de Manaus. De acordo
com esse Decreto, a consulta NÃO produzirá efeito quando
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De acordo com a Lei municipal nº
1.697, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Manaus, o contribuinte da
I. Taxa de Serviços em Cemitérios é o espólio da pessoa a ser ali sepultada. II. Taxa de Vistoria é o beneficiário dos serviços, desde que se trate de pessoa jurídica, sendo ele o requerente ou não dos serviços. III. Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) é o proprietário de bem imóvel situado em local onde o Município disponibilize a coleta dos resíduos sólidos domiciliares. IV. Taxa de Expediente é o requerente do serviço.
Está correto o que se afirma em
I. Taxa de Serviços em Cemitérios é o espólio da pessoa a ser ali sepultada. II. Taxa de Vistoria é o beneficiário dos serviços, desde que se trate de pessoa jurídica, sendo ele o requerente ou não dos serviços. III. Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) é o proprietário de bem imóvel situado em local onde o Município disponibilize a coleta dos resíduos sólidos domiciliares. IV. Taxa de Expediente é o requerente do serviço.
Está correto o que se afirma em
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De acordo com a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, fica isento do IPTU o imóvel
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De acordo com a Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
do Município de Manaus (CARF-M), o
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De acordo com a Lei nº
2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, que dispõe sobre o ISSQN e sua base de
cálculo
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A Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município
de Manaus (CARF-M), contempla regra relacionada ao exercício da Representação Fiscal do CARF-M. De acordo com a
referida Lei, esta Representação será exercida
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De acordo com a Lei municipal nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Manaus, o exercício do poder de polícia do Município relativo à segurança, higiene, saúde, ordem e tranquilidade públicas, propriedade, localização e ao funcionamento de estabelecimentos e atividades será custeado em função da cobrança de diversas
taxas, dentre as quais se encontra a
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