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A emenda 001/98 da Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu insere alterações em cinco artigos da
legislação municipal citada. Os parágrafos descritos
no Art. 3º da emenda tratam de detalhes sobre
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Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da
Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do
Paraná, Do Concurso Público, assinale a alternativa
incorreta.
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Em seu Art. 5º, a Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu cita os órgãos que compõem o
Governo Municipal. Segundo as determinações
desta legislação, esses órgãos são
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Está isenta de alvará de construção a seguinte obra
no Município de Mandaguaçu:
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Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da
Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do
Paraná, assinale a alternativa que não representa
uma penalidade disciplinar.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 2º do Código Tributário do
Município de Mandaguaçu são tributos municipais:
I. o imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana;
II. o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão
de direitos à sua aquisição;
III. o imposto sobre serviços de qualquer natureza;
IV. a contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
V. as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias dos
serviços públicos ou devidas em razão do exercício
do poder de polícia;
VI. a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública;
VII. a contribuição para o custeio do sistema de
previdência e assistência social dos servidores
municipais.
Dentre os tributos elencados, qual deles é marcado
pela característica da parafiscalidade?
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 19 do Código Tributário do
Município de Mandaguaçu são pessoalmente
responsáveis:
I. o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante
existentes à data do título de transferência, salvo
quando conste deste prova de quitação, limitada
esta responsabilidade nos casos de arrematação em
hasta pública ao montante do respectivo preço.
II. o espólio pelos débitos do de cujus, existentes à data
da abertura da sucessão.
III. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro,
pelos débitos do espólio existentes à data da
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão, legado ou meação.
IV. a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação
ou incorporação, pelos débitos das sociedades
fusionadas, transformadas ou incorporadas,
existentes à data daqueles atos.
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Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da
Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do
Paraná, Da Reversão, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade
municipal só poderá ser alterada por
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Assinale a alternativa incorreta quanto ao Código
de Obras do Município de Mandaguaçu.
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