São considerados direitos fundamentais previstos na Constituição Federal:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

IV. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

V. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.

Estão corretos apenas os itens agrupados em

Assinale a opção que apresenta a área que atende aos critérios para estar incluída no perímetro urbano pelo plano diretor ou por lei municipal específica, que dispõe de sistema viário implantado, que está organizada em quadras e lotes predominantemente edificados, que tem uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços e que dispõe de, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica e iluminação pública, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

A fiscalização urbana objetiva planejar, coordenar e monitorar ações que visam à observância do cumprimento das legislações urbanísticas e ambientais dos municípios. Na construção civil, a fiscalização trabalha, também, em concordância com as diretrizes das normas regulamentadoras que visam à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho da indústria da construção. Em obras, especificamente nos canteiros, sua elaboração e implementação se faz necessária, pois contempla a abordagem dos riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção. Trata-se do Programa de

São necessários vários estudos para a implantação e o acompanhamento de obras de engenharia de todos os tipos, seja para a locação de estruturas, a implantação de trajetos e projetos viários, o posicionamento de edificações e urbanizações (loteamentos), a delimitação de lotes e de postes de transmissão de energia e o posicionamento das vias, das dragagens, dos movimentos de terras etc. A delineação (medidas de distância e ângulos, em geral do perímetro do terreno) exata e pormenorizada de um terreno, com todos os seus acidentes naturais (relevo), recebe o nome de

No que concerne à acessibilidade, ao mobiliário, aos espaços e aos equipamentos urbanos, critérios e parâmetros técnicos necessitam de ser observados quanto ao projeto, à construção, à instalação e à adaptação, não apenas no meio urbano, mas também no meio rural e no de edificações. Sendo assim, assinale a opção correta.

Acerca dos Atos administrativos relacionados ao do Poder de Polícia, diferentemente dos contratos administrativos, os mesmos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas. Associe cada Poder de Polícia com sua respectiva descrição, assinalando a alternativa que corresponde à sequência de respostas corretas (de cima para baixo).

I. Vinculação

II. Autoexecutoriedade

III. Coercibilidade

IV. Poder Público

V. Discricionariedade

( ) Capacidade que a Administração Pública tem de fazer executar sua decisão por vias administrativas, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário.

( ) O poder de polícia será discricionário quando a lei permitir ao agente público alguma margem de decisão em sua execução.

( ) Exerce o seu poder de polícia em relação a direitos, bens, interesses, liberdades, atividades, dentre outros.

( ) Quando estão estabelecidos em lei os requisitos necessários para a atuação do Poder Público, em seu exercício do poder de polícia, não deixando possibilidade de opção.

( ) Todo ato relacionado ao poder de polícia do Estado possui tal característica, pois todo ato é imperativo, portanto, obrigatório para a parte a que se destina.

Observa-se como sequência correta