O Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Assim, pode-se considerar Infração Administrativa Ambiental como

Advertência, multa simples, multa diária, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou de atividade, demolição de obra, suspensão parcial ou total de atividades e restritiva de direitos são

Com relação à Administração Pública, a luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

No que se refere às Políticas Urbanas, trazidas no corpo da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, necessariamente:

Tratando a respeito da Organização do Estado, precisamente sobre os Entes federativos, é certo afirmar que compete aos Municípios, nos termos da Constituição Federal:

Em se tratando dos direitos e deveres individuais coletivos presentes no art. 5° da CRFB, é correto afirmar que:

Tendo por base os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, acerca dos Poderes da União, é correto afirmar que:

Acerca dos poderes estatais, analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, os poderes executivo, legislativo e judiciário possuem competências típicas e atípicas.

II. Todo o poder estatal é divisível, pois se divide em três poderes interdependentes: executivo, legislativo e judiciário.

III. Hierarquicamente, o poder legislativo se sobrepõe aos poderes executivo e judiciário, haja vista que todo o poder emana dos representantes eleitos pelo povo.

Assinale