O regulamento técnico para produtos saneantes desinfestantes, instituído pela RDC nº 34 de 2010, tem como objetivo estabelecer definições, características gerais, substâncias de formulações permitidas, forma de apresentação, advertências e cuidados a serem mencionados na rotulagem dos produtos de forma a minimizar o risco à saúde do usuário.

Sobre os inseticidas, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a RDC nº 259, de 2002, não é informação obrigatória na rotulagem de alimentos embalados:

Analise a definição a seguir.

“Totalidade das ações sistemáticas necessárias para garantir que os serviços prestados estejam dentro dos padrões de qualidade exigidos, para os fins a que se propõem”.

De acordo com a RDC nº 63 de 2011, assinale a alternativa que corresponde a essa definição:

É ação de vigilância sanitária de responsabilidade exclusiva da ANVISA:

De acordo com a Lei Estadual nº 13.317 de 1999, a apuração de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao controle sanitário, far-se-á mediante apreensão de amostra do produto para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.

Sobre a análise fiscal, assinale a alternativa incorreta.

São deveres do servidor, previstos na Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, exceto:

Segundo o Art. 114 da Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo

Nos termos do Art. 35 da Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses, durante o qual sua aptidão e capacidade para desempenho do cargo serão submetidas à avaliação.

Nesse contexto, não é um aspecto avaliado a:

Umas das principais inovações da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi a incorporação do município entre os entes federados, dotando-o de autonomia.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, a autonomia municipal se consagra pelas seguintes atuações, com exceção da

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, não é uma competência privativa do prefeito: