Questões do Concurso Pref. Maricá-RJ - UFF

1178172 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego. Conforme a referida súmula, só é lícito o uso de algemas nos casos

A

em que o Estado também é responsabilizado civilmente.

B

de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

C

de resistência e de fundado receio de fuga por parte do preso, justificada a excepcionalidade oralmente em audiência.

D

de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física alheia por parte do preso, não sendo necessário justificar a excepcionalidade dada a obviedade da situação

E

em que o preso responde por crime hediondo, ou seja, nos crimes comuns é absolutamente ilícito o uso de algemas nos presos, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência.

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1178171 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Segundo a Constituição Federal de 1988, uma reunião pública

A

independe de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

depende de autorização expressa da autoridade competente, sob pena de ser frustrada a reunião.

C

pode ser pacífica ou envolver armas.

D

deve ser necessariamente pacífica e limitada aos locais privados, sem acesso ao público, salvo às pessoas expressamente convidadas.

E

é proibida pela Constituição, ainda que ocorra de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público.

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1178170 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

As ações constitucionais de habeas corpus e habeas data

A

são gratuitas.

B

prescrevem no prazo de 3 (três) anos.

C

servem para proteger alguém de sofrer ou ser ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

servem para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

servem para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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1178169 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Guarda Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a atribuição fundamental das Guardas Municipais instituídas pelos Municípios é

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1178168 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Guarda Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Sobre as Forças Armadas, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A

caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

B

ao militar é permitida a sindicalização e a greve.

C

o militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

D

o serviço militar é facultativo, nos termos da lei.

E

as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir

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1178167 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Guarda Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Os Municípios não foram contemplados com a partilha constitucional de bens públicos. Todavia, há vários desses bens que lhes pertencem. Como exemplos, podemos citar

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1178166 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Guarda Municipal
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

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1178165 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Guarda Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Preceito constitucional envolvendo os Municípios é o julgamento do Prefeito perante o

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1178164 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Licitações

Sobre licitações e a Lei no 8666, é correto afirmar que:

A

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem exceção.

B

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C

Em igualdade de condições, considerando a preferência sobre bens e serviços, não há critério de desempate durante a disputa da licitação.

D

As modalidades de licitação limitam-se àquelas prescritas na Lei no 8666/93, quais sejam, concorrência, tomada de preços e convite.

E

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.