Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre temas constantes da Lei Complementar Municipal n° 13/1992 (Código de Posturas do Município de Marília).

O Código Tributário de Marília prevê, dentre outras, a seguinte hipótese de isenção de imposto predial:

De acordo com o Plano Diretor do Município de Marília, a Zona de Expansão Urbana é

Considere a seguinte situação hipotética. O Município de Marília possui um terreno de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação, resultante de uma obra pública. O proprietário de imóvel lindeiro interessa-se pela aquisição dessa área pública. Segundo a Lei Orgânica do Município de Marília,

Nos termos do que estabelece, expressamente, a Lei Complementar Municipal no 680/2013, a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

Júpiter da Silva, funcionário público do Município de Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua responsabilidade civil, administrativa e penal. No processo criminal que Júpiter respondeu perante a Justiça, houve decisão transitada em julgado que negou a existência do fato. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal no 680/2013, é correto afirmar que Júpiter

O procedimento administrativo para apuração e definição das responsabilidades será instaurado por

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para a apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresentem contrários à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013,

Suponha-se que a autoridade julgadora de um determinado processo administrativo disciplinar verifique que consta do relatório da Comissão que o acusado foi validamente citado e participou do contraditório, mas ele não nomeou advogado como procurador e a defesa foi subscrita pelo próprio servidor que está sendo processado. Diante disso, a autoridade julgadora deve

Sobre a responsabilidade do servidor público, a Lei Complementar Municipal n° 680/2013 estabelece que